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Relator: MARIA JOÃO MATOS
apenas se tiverem sido reclamados e reconhecidos por sentença transitada em julgado. II. Os créditos laborais constituídos após a declaração da insolvência constituirão: créditos sobre a massa insolvente, se tiverem ... mesmo efeito (nomeadamente, para obter título executivo, que reconheça e qualifique os seus créditos laborais como créditos sobre a massa insolvente
Relator: FRANCISCO XAVIER
I -O juiz, não só pode, como deve corrigir as garantias dos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os créditos tornam-se líquidos e exigíveis, sendo litigiosos, com o
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Dado que o Exequente A... e o Reclamante R... são detentores
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A insolvente, enquanto devedora, terá de se configurar no lado oposto
Relator: MOISÉS SILVA
i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Nas situações em que Fundo de Garantia Salarial não paga a
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artº 381º, nº 1, do Código do Trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo os trabalhadores exercido a sua actividade no imóvel que era propriedade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Para os fins do art. 17.º-E n.º 1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A declaração da Autora constante do acordo de revogação do contrato
Relator: MOISÉS SILVA
i) recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar que
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Caso o Sr. Administrador venha a reconhecer que, efectivamente, a reclamante prestou
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 15-09-2017, proc