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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cinco crimes de peculato, p. e p. pelo art. 375° n.º1 do CP; - ao arguido EV, a prática de dois crimes de peculato, p. e p. pelo ... CP; - ao arguido AC, a prática de dois crimes de auxílio material, p. e p. pelo art. 232° do CP; - ao arguido AS, a prática de dois crimes de auxílio
Relator: ANA BARATA BRITO
Estando em causa crime de injúria (art. 181º, nº1, do CP) é indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, apreciando se, nas circunstâncias
Relator: ISABEL VALONGO
fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita
Relator: ANA BARATA BRITO
situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos
Relator: TOMÉ BRANCO
momento em que foi proferida. Conforme observa Taipa de Carvaho, in Comentário Conimbricense do CP, Tomo I, pág 343, a propósito desta matéria “haverá ameaça quando alguém afirma
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.º
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O crime de recetação encontra-se previsto nos n.ºs 1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O conteúdo do ilícito p. e p. pelo art. 231.º
Relator: JORGE BISPO
I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1
Relator: JORGE BISPO
O condutor de um veículo automóvel que depois de encontrado em flagrante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade
Relator: JORGE JACOB
estrutura típica do crime p. e p. no artigo 152.º do CP não exige a verificação de qualquer relação de dependência ou de domínio exercida pelo autor desse ilícito
Relator: TERESA COIMBRA
privativa de liberdade em regime de permanência na habitação, previsto no art. 43º do CP, vai além da privação da liberdade, porque contém a possibilidade de promover uma mudança
Relator: ARMANDO AZEVEDO
condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças
Relator: CORREIA PINTO
sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo nenhum reclama ou exige que o condenado esteja, à data da prática de um dos crimes previstos naquele normativo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigos 180º, n.º 1 e 183º, n.º 1, alínea a), ambos do CP. 2. – Inconformados, os arguidos requereram abertura de Instrução relativamente a ambas as acusações visando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele
Relator: ELISA SALES
veículos com motor, nos termos do artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
factos subsumidos ao crime p. e p. pelo art. 366.º, n.º1 do CP. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora ... confiança, p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1, do Código Penal (CP), e um crime de simulação de crime, p. e p. pelo