CAAD-T
322/2025-T
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
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IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Criação de postos de
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
IRS- Residente não habitual- Registo
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação