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80/18.2PZLSB.C1
Relator: JORGE JACOB
recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar
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Relator: JORGE JACOB
recurso, procurando convencer do bem fundado daquela peça processual, não lhe sendo consentido a sanação dos vícios de que o libelo acusatório padeça, praticar novos actos de inquérito ou alterar
Relator: INÁCIO MONTEIRO
comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. XII - E entre esses limites, satisfazem-se quanto possível, as necessidades de prevenção especial positiva
Relator: FREITAS NETO
daquele aludido artigo 1083.º, inexigibilidade que pode ser afastada pelo consentimento, expresso ou presumido, do senhorio
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
utilidade pública, podendo esta resultar de um acto administrativo ou de uma "prática consentida pela administração, em termos de manifestar a intenção de consagração ao uso público" ..., e aquela utilidade
Relator: EMÍDIO COSTA
outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo. 2. A mudança fica sempre subordinada a um duplo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do paciente, ainda que não se tenha por verificada a existência de erro médico ... consentimento do paciente configura uma condição da licitude de qualquer intervenção médica, designadamente cirurgia, que configura uma ingerência na integridade física; tal consentimento não é válido, entre outras situações
Relator: REGINA ROSA
violação do disposto no artº 1682º-B, al. a), do C. Civ. – falta do consentimento do cônjuge na denúncia do contrato de arrendamento da casa de morada de família ... legitimidade para arguir essa anulabilidade é apenas o cônjuge que não deu o consentimento necessário, não qualquer interessado, designadamente o senhorio
Relator: RIBEIRO MENDES
mais restritivo, limitando-se tais casos a dois. Um desses casos e o de consentimento do visado. Neste caso, considera-se que o consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito ... caso de varias pessoas partilharem a mesma habitação, deva ser exigido o consentimento de todas. IX - Por ocasião da elaboração do novo Codigo de Processo Penal, o Tribunal Constitucional
Relator: ROSÁLIA CUNHA
conhecimento da transmissão durante a ação IV - Nos casos em que o consentimento é necessário e não foi dispensado pelo contrato de sociedade, se a cessão de quota foi feita ... consentimento da sociedade a mesma não padece de qualquer invalidade, sendo válida e eficaz entre o cedente e o cessionário, só não sendo eficaz perante a sociedade enquanto
Relator: EDGAR VALENTE
expressamente dispõe que a salvaguarda do princípio da especialidade cede perante a existência de consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega – consentimento ... alínea c) da Lei n.º 65/2003) Consequentemente, deve ser recusado o requerido consentimento a que alude a alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação previstas na alínea c) do n.º1 deste preceito, depende do prévio consentimento do notificado, prestado no decurso do procedimento. 3. O documento com que uma concorrente, num concurso ... Município, instruiu a sua candidatura, não pode deixar de ser visto como o consentimento inequívoco, embora apenas tácito, para ser notificada no endereço de correio eletrónico que aí indica, sendo
Relator: ARTUR VARGUES
pena principal, o juiz fixará a respetiva medida tendo em conta, dentro do limite consentido pela culpa, a defesa retrospetiva da ordem jurídica e as exigências de ressocialização do condenado ... aplicação, no caso concreto, por intervenção de um tribunal, dentro dos limites consentidos pelo princípio da culpa e de acordo com as exigências, gerais e especiais, da prevenção
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
eventual insuficiência fáctica do despacho de pronúncia. II) Ao Tribunal de Julgamento não é consentido proferir, em relação a processo com despacho de pronúncia, despacho semelhante ao que proferiria ... como firmado no AUJ do STJ n.º 1/2015, a lei não consente que o Tribunal de Julgamento antecipe o seu juízo de absolvição, nem lhe permite tomar posição antecipada
Relator: JOÃO CARROLA
razões que se prendem com integração social do condenado e depende sempre do consentimento deste e ii) diferentemente, no caso especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo ... este foi alvo, por parte de um Tribunal português não se encontra dependente de consentimento do visado, nem da verificação do seu carácter mais favorável para a reintegração social deste
Relator: FÁTIMA SANCHES
imprescindibilidade face às necessidades de protecção da vítima e, por outro lado, do consentimento do condenado, da vítima e de terceiros por ela afectados. III – O legislador limita a casos ... especiais a possibilidade de o juiz dispensar o consentimento (imprescindibilidade para a protecção dos direitos da vítima), mas sempre mediante decisão fundamentada (a envolver, necessariamente, um juízo de ponderação entre
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
caso a mudança se faça para o prédio terceiro este dê o seu consentimento (não exigindo a lei forma especial). II - Incumbe ao julgador a ponderação casuística dos interesses ... mudança da mesma para local de prédio de terceiro (que deu o seu consentimento) cujo piso é mais largo e mais plano, onde não terá restrições temporais, ainda
Relator: JORGE BISPO
permitia realizar o teste no ar expirado nem prestar ou recusar o seu consentimento à recolha de sangue, esta diligência de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia ... dada a circunstância de aquele não estar em condições de prestar ou recusar o consentimento - correspondendo, assim, a uma forma menos grave de interferência no direito à autodeterminação. IV) Trata
Relator: ARTUR DIAS
sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder ... homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça. II – Isto mesmo que, até essa
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
face do disposto no citado artigo 8º –, o exercício desses direitos depende do consentimento do outro cônjuge sempre que tal consentimento seja exigido pela lei civil que regula as relações ... previstas no nº 1 e nº 2 do artigo 1678º do CC. II – O consentimento prestado pelo sócio à amortização da sua quota (integrada em comunhão conjugal) ou o voto
Relator: HELENA MELO
numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento ... consequências do divórcio não converte o processo de divórcio num de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges; continua a ser processo de divórcio por mútuo consentimento, por haver acordo