117 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois ... qualidade de vítima, não impede que se tenham por verificados, em relação à concreta conduta de cada um deles descrita na acusação, os elementos constitutivos – objectivos e subjectivos – do crime
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação; 2) Admite-se o cúmulo das duas ... também o da ilicitude do não cumprimento; 5) Não se provando a ilicitude da conduta dos réus, tanto basta para que se não verifique a chamada perda de chance
Relator: SANTOS CABRAL
não tem qualquer cabimento, porquanto a sua mera actuação temerária o exclui. V - A conduta da vítima também contribuiu para a eclosão do sinistro, na media em que sobre ... escola superior e o tempo despendido em dois anos escolares perdidos, é um dano moral. VIII - A fixação de um critério de determinação dos danos futuros passa pela utilização
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
indiferença perante o dever-ser jurídico-penal, ou seja, com consciência que a sua conduta é ilícita, proibida por lei. IV. A ação típica deste crime consistirá na divulgação ... Civil), nomeadamente aquela que diz respeito à tutela geral da personalidade (“personalidade física ou moral
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
aceitável a argumentação do recorrente sustentando, - com base numa inapropriada apreciação crítica de natureza moral, - que, por a ofendida ter enviado fotografias nua e ter efetuado videochamadas ... vontade, tendo agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 6 - É totalmente irrelevante para a perfectibilização do crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Nesta sede (o exame da legitimidade para recorrer), mais do que analisar a conduta da parte que precede a decisão judicial (critério formal), importa antes verificar em que medida esta ... não foi criado para satisfazer interesses meramente subjectivos do recorrente ou para mero conforto moral deste, sem qualquer repercussão no resultado da lide. 6. Ainda que a parte destinatária
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dimensão de uma conduta criminalmente ilícita afere-se pela pena que lhe é aplicável, isto é, pela moldura abstrata do crime respetivo, com o seu mínimo e o seu máximo ... socialização do agente. IV. A aplicação das penas não giza quaisquer finalidades de cariz moral, retributivo ou securitário, em nome de tão pretensas quanto ilegítimas exigências de prevenção geral negativa
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
benefício, ou, até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova. IV – No entanto ... vedado a estranhos, onde, recatada e livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar. VII – Se, no mandado de busca emitido
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
caracterização de movimentos criminosos, confirmação de crimes e dos seus autores). Ou quando a conduta do singular passa a fazer parte da esfera pública pela sua inserção não casual ... homem público» possui uma intangível esfera de honorabilidade e que a sua integridade moral não pode ser indiscriminadamente agredida, em razão do carácter público da sua particular actividade e opinião
Relator: TOMÉ BRANCO
Materialmente a difamação pode definir-se como a atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerre em si, uma reprovação ético-social, ( conf ... desse comportamento. Supõe, pois, a violação de um mínimo ético necessário à salvaguarda sócio-moral da pessoa, da sua honra e consideração. IV – Neste contexto, e sendo patente a carga
Relator: AUSENDA GONÇALVES
preceito somente se preenche quando for causado dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto ... comportamento típico dos agentes, a qual, nessa hipótese, consistiria na convolação de uma conduta atípica em conduta típica, proibida pelo comando do art. 359º do CPP. Aliás, em caso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
omitido pelo agente lesante, ou seja, uma conduta humana; 3º- a ilicitude dessa conduta (= juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas ... real ou legalmente presumida, na comissão ou omissão da conduta (= juízo de censura formulado pelo Direito relativamente à conduta ilícita do agente do facto danoso, que é a base
Relator: BRÍZIDA MARTINS
traduz uma presunção de respeito por parte dos outros que decorre da dignidade moral da pessoa, sendo o seu conteúdo preenchido, fundamentalmente, pela pretensão de cada um ao reconhecimento ... agente tinha fundamento sério para reputar tais queixas como verdadeiras e nessa mediada a conduta não é merecedora de censura penal
Relator: MAGALHÃES GODINHO
possa por em causa o conteudo essencial de outro direito ou atingir intoleravelmente a moral social ou os valores e principios fundamentais da ordem constitucional. Depois, tendo que conviver ... acham tambem directamente vinculados a dignidade humana, v.g., o direito a integridade moral (artigo 25, n. 1, da Constituição) e o direito ao bom nome e reputação e a reserva
Relator: JOSÉ CRAVO
força da actividade desenvolvida e de que beneficia, traduzida no incumprimento de regras de conduta que lhe eram exigíveis observar. V – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação ... ainda a indemnização de € 2.500,00 pelo dano de afirmação pessoal (“dano moral complementar resultante da incapacidade permanente que exige esforços acrescidos na prática da sua atividade profissional” e “pela
Relator: ROSA PINTO
destrinçar a manifestação de uma censura veemente, ainda que exacerbada, direcionada exclusivamente à conduta profissional do ofendido, da censura à sua dignidade pessoal ou à sua honra intrínseca ... lugar a “infrações” que contendam com os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação - a injúria e a difamação não podem, assim, reclamar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto de Codigo de Crimes Contra a Paz e Segurança
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso