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Relator: ALCIDES RODRIGUES
contempla 3 (três) tipos de prazo: i) - O prazo de denúncia dos defeitos é de 1 (um) ano, a contar da data em que tiver sido detetado o defeito ... judicial do direito é de 3 (três) anos, a contar da denúncia (atempada) dos defeitos (cfr. art. 5º-A, n.º 3 do referido DL n.º 67/2003
Relator: SILVA RATO
prestação nesse prazo considerará tal contrato definitivamente não cumprido. III - O conceito de “defeitos da obra”, abrange todos os vícios ou deformidades que a obra apresenta, uma vez entregue. Vícios ... são defeitos que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso previsto e deformidades as discordâncias entre o contratado e o que é apresentado
Relator: PAULO REIS
artigos 1221.º, 1222.º e 1223.º do CC. II - Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro ... decorre do artigo 1221.º, n.º 2 do CC. Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, dispõe o artigo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral ... dono da obra tem igualmente o prazo de um ano, contado da denúncia dos defeitos, para o recuso às vias judiciais, com vista à afirmação e reconhecimento dos direitos
Relator: SILVIA PIRES
acordada – artºs 1207º e 1208º do C. Civ.. II – Perante a existência de defeitos na obra, o primeiro direito, direito principal ou direito regra que assiste ao dono ... eliminação – artº 1221º, nº 1, 1ª parte, do C. Civ.. III – Se os defeitos não forem elimináveis, o dono da obra tem direito a nova construção – artº 1221º
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
obra no prazo estabelecido, quando assim tiver sido acordado. II - A existência de defeitos traduz uma situação de incumprimento defeituoso quando a obra tenha sido feita com deformidades ... vícios. III - O defeito consiste num desvio à qualidade devida, desde que a divergência seja relevante. IV - As deformidades consistem em discordâncias relativamente ao plano acordado. V - Os vícios são
Relator: CARLOS MOREIRA
prova invocada. II - Nos termos do artº 916º nº2 do CC a denúncia dos defeitos será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses ... após a entrega da coisa. Não se apurando a exata data do conhecimento dos defeitos por parte da autora, inexistem elementos para aferir da extemporaneidade da denúncia. III - Afora certos
Relator: VASQUES OSÓRIO
perspectivas não significa, nunca, a verificação da nulidade da sentença. III - Os vícios são defeitos estruturais da própria decisão penal, razão pela qual a lei exige que a sua demonstração
Relator: TIAGO MIRANDA
gizam prazos de caducidade, de dez, cinco e três anos, consoante a natureza dos defeitos – a contar da recepção provisória – do direito a exigir do empreiteiro a correcção e supressão ... todo os defeitos da obra entretanto revelados, o que prejudica a aplicabilidade dos artigos 1220º e 1224º do CCivil. Quanto aos defeitos revelados após a recepção definitiva, que se prove
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e, em particular ... cumprimento defeituoso), presume-se a culpa do devedor/empreiteiro na realização da obra com defeitos, nos termos do artº. 799, nº. 1 do Código Civil, tendo o credor/dono da obra
Relator: SÍLVIA PIRES
aplicação - o da relação de consumo. II - Assim, a responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos existentes na obra, nos contratos de empreitada de consumo, rege-se pelas regras gerais previstas ... doutrina e na jurisprudência que, além das situações em que a eliminação dos defeitos revela urgência, também é possível o dono da obra proceder à eliminação dos defeitos, com direito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Apenas no caso de não serem eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, tem o dono da obra o direito a exigir a redução do preço ... resolução do contrato, mas, neste último caso, somente se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
terceiros, é aplicável o regime do artº 1225º do CC. - Constitui reconhecimento dos defeitos, impedindo a caducidade nos termos do artº 331º nº 2 do CC, a situação ... após solicitação de reparação dos defeitos do imóvel dirigida por carta à Ré construtora/vendedora, a pessoa com quem vive (seu companheiro), se compromete a realizar os trabalhos de reparação
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
conteúdos técnico-jurídicos de cariz normativo ou conclusivos. III – A obrigação de eliminação dos defeitos na obra por parte do empreiteiro está sujeito às regras gerais das obrigações, pois estamos ... vícios ou desconformidades da obra que não tenham influência na aptidão funcional desta ou defeitos que impliquem um prejuízo funcional de escasso relevo, são insusceptíveis de fundamentarem a resolução
Relator: NUNO CAMEIRA
constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação com reserva) da obra. II - Àquele ... fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono da obra a prova de que não a aceitou
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prazos e a hierarquia de soluções passíveis de aplicar, em face de incumprimentos ou defeitos de obras, obedecem a uma sequência lógica: 1.º eliminação dos defeitos ou nova obra ... dono da obra não podia, por iniciativa própria ou através de terceiros, reparar os defeitos para depois cobrar os custos ao empreiteiro, a menos que ocorresse uma situação de urgência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
relação contratual de empreitada, invocados pelo dono da obra defeitos supervenientes, relativamente à instauração da ação contra o empreiteiro, descritos em requerimento de ampliação do pedido, não carecia aquele (autor ... intentada no prazo de trinta dias ou de um ano após a descoberta dos defeitos, não se tornava necessário proceder à denúncia prévia dos mesmos, operando a citação do empreiteiro
Relator: MANUEL BARGADO
objeto da obrigação a que ele estava adstrito. III - A declaração de denúncia dos defeitos da coisa vendida é uma declaração unilateral receptícia, não sujeita a forma especial para ... emitida, mediante a qual se comunica ao vendedor os defeitos de que a coisa padece. Como declaração receptícia, é eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para a venda de bens de consumo ... conformidade: de que a coisa não padece da alegada “falta de conformidade” ou defeito ou de que o consumidor tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá
Relator: MOREIRA DO CARMO
denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da mesma não exige que o mesmo conheça a causa da existência do defeito, bastando que o ato de denúncia indique ... grau de precisão possível, os defeitos detetados na obra, não sendo, também, exigível que precise qual a sua causa; II. Ao abrigo do regime jurídico da empreitada ao dono