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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 Sumário: Deslocação do Presidente
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2024 Sumário: Deslocação do Presidente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O segurador, para que lhe seja reconhecido o direito de regresso
Decreto-Lei n.º 66/2023 de 8 de agosto Sumário: Procede à
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. O tipo legal de crime de fraude na obtenção de subsídio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Pretendendo-se, com o dever de fundamentação das decisões, evitar que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A condenação por litigância de má fé em qualquer uma das
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
Portaria n.º 268/2022 de 3 de novembro Sumário: Segunda alteração do
Relator: CARLOS MOREIRA
I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao
Relator: JOÃO AMARO
A ofensa à memória de pessoa falecida tem que ser grave em
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A censura da convicção probatória do julgador só pode ser concedida
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos
Relator: PAULO GUERRA
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento