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1084/13.7TBFAF.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: HELENA MELO
afigura-se mais adequada a aplicação por analogia do disposto no artº 218º do CIRE, atenta a proximidade deste regime do plano de revitalização, regime de insolvência para o qual
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio da igualdade de credores, previsto no art. 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre
Relator: ALBERTO BORGES
carácter patrimonial que interessem à insolvência (art.º 81 n.º 4 do CIRE); II - Esta representação circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência
Relator: MANSO RAÍNHO
248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento do pagamento das custas. II. Tal benefício implica
Relator: MOREIRA DO CARMO
pela simples contagem de juros, nos termos do art. 238º, nº 1, d), do CIRE
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se encontra ... todo o património do devedor responde pelas suas dívidas (artº 3 nº 1 do CIRE). III – No processo de insolvência podem apresentar-se todos os credores do insolvente, ainda
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
direito civil. II - A expressão do n.º 1 do art.º 186º do CIRE “… em consequência da…” remete-nos, em termos gerais, para a necessidade de verificação ... insolvência. III - A alínea b) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE é, devidamente adaptada, aplicável às pessoas singulares nos seguintes termos: o devedor ou seus administradores
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
apreciação ou a verificação de um dos requisitos legais (do art.243º/1-a) do CIRE, ex vi do art.244º/2 do CIRE), não incorre em nulidade por falta absoluta ... insolvência, nos termos do art.243º/1-a), ex vi do art.244º/2 do CIRE, em referência ao art.239º/4-b) e d) do CIRE, em relação a período
Relator: ARTUR DIAS
Estabelece o artº 189º, nº 2, al. b), do CIRE (Dec. Lei nº 53/2004, de 18/03, na redacção do D.L. nº 200/2004, de 18/08) que “na sentença que qualifique ... anos, das pessoas afectadas pela qualificação. II – Esta inabilitação prevista no CIRE não visa a protecção e defesa do inabilitado, não se destina à defesa dos interesses dos credores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito
Relator: MANUEL BARGADO
verificação da violação da condição prevista no artigo 239º, nº 4, al. c), do CIRE - entrega ao fiduciário a parte dos rendimentos objeto de cessão - só por si não conduz
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
artigo 17-E, do CIRE, abrange a suspensão ou extinção de qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um crédito vencido e que, por isso
Relator: MOREIRA DO CARMO
acções de cobrança de dívidas, previstas no art. 17º-E, nº 1, do CIRE, que se suspendem ou se extinguem, são tanto as acções declarativas como as executivas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça
Relator: MOREIRA DO CARMO
encerrado o processo de insolvência ao abrigo do art. 230º, nº 1, e), do CIRE, se nessa altura ainda não tiver sido realizado o rateio final da liquidação da massa
Relator: PAULO CORREIA
CIRE prevê a possibilidade recusar a concessão da exoneração do passivo ou de a fazer cessar antecipadamente, de entre o demais, quando o “devedor tiver dolosamente ou com grave negligência ... satisfação dos créditos sobre a insolvência” (cfr. arts. 243.º e 244.º do CIRE). II - O CIRE não fez depender a concessão da exoneração do passivo restante do ónus
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na redação da Lei n.º 9/2022, de 11/01), tem natureza perentória, pelo que, nos casos em que o juiz não ... qualquer interessado (qualquer pessoa com legitimidade para, nos termos do art. 20º do CIRE, requerer a declaração da insolvência do devedor), solicitando que a insolvência seja qualificada como culposa, indicando
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º ... CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da referida habilitação de cessionário
Relator: BARATEIRO MARTINS
titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado aos devedores que não sejam titulares duma qualquer organização de capital ... faturação, com contabilidade organizada” e empregados. 3 - Efetivamente, consagrando o art. 5.º do CIRE uma aceção objetiva de empresa, é indiferente para o CIRE a realidade jurídica