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1. TRE2006-10-12

   205/06-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I – A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
2. TRE2006-01-17

   1285/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   -Em matéria de expropriação por utilidade pública, os requisitos determinantes da qualificação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO