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Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso de existir; ou, em alternativa, da sua inexistência (o facto que serve de base ao funcionamento da presunção consiste na ausência da mesma informação). Tudo sob pena ... al.b), do C.P.P.T. 7. Verifica-se a necessidade de interpretar a declaração negocial contida na procuração em questão no presente processo. Dispõe o artº.217, nº.1, do C.Civil
Relator: VITOR AMARAL
direito, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. 3. - Em reclamação de créditos baseada em confissão extrajudicial de dívida, tendo esta subjacente diversos empréstimos do reclamante ao executado, e sendo ... contratual de mútuo –, perfazendo o montante global reclamado, como condição da perfeição da declaração negocial, em contratos configuráveis como reais quoad constitutionem. 5. - Não se provando, em tal caso
Relator: ISAÍAS PÁDUA
origem ou provir de um negócio jurídico, como de um acto jurídico não negocial ou mesmo de um simples acto material. V – O enriquecimento carecerá de causa justificativa sempre ... solução que choque com o comum sentimento de justiça. IX – As acções baseadas nas regras do instituto do enriquecimento sem causa têm natureza subsidiária, só podendo a elas recorrer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O requisito da utilidade processual condiciona o conhecimento do objecto de
Relator: TELES PEREIRA
preço proporcional ao peso real das coisas vendidas, entendendo-se que a vontade negocial das partes se formou relativamente à exacta quantidade peso ou medida efectivamente recebida pelo comprador ... valor real da madeira determinado na pesagem, obtenha a devolução desse excesso com base em enriquecimento sem causa do vendedor. VI – Com efeito, os mecanismos de acertamento do preço previstos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não basta ao decretamento da providência a alegação de um receio subjetivo do credor, baseado em meras conjeturas, exigindo-se que esse receio assente em factos concretos que objetivamente ... revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, e a própria relação negocial estabelecida entre as partes”. IV. Se o bem mais valioso existente no património do devedor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
geral da liberdade contratual envolve também a liberdade de escolha do parceiro da relação negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não escolhido ... trabalho, em consequência da transmissão da empresa”, como ainda permitem ao trabalhador fazê-lo baseado numa mera conjectura acerca da política de organização do trabalho do adquirente
Relator: MANUEL BARGADO
implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita, de conhecimento oficioso nos termos dos artigos 220º e 286º do Código Civil ... subsequente necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando alguém, estando de boa fé, com base na situação de confiança criada pela contraparte, toma disposições ou organiza planos de vida
Relator: Dulce Neto
aliás, com o preceituado no art. 160º do Código Civil, com a Lei de Bases do Desporto (actual Lei nº 30/2004, de 21.07.04, que revogou a Lei nº 1/90 ... acto autorizativo da dação em si (acto administrativo impugnado), mas um ataque ao acto (negocial) de assunção da dívida materializado no Auto de Dação em Pagamento, o qual exorbita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvência ... apenas este objetivo relativo à fixação da compensação devida (não se reportando à fase negocial prévia ao despedimento coletivo, que não faz qualquer sentido, nem se reveste de qualquer utilidade
Relator: MANUEL CAPELO
carta registada com aviso de recepção, tal não faz improceder a execução com base na anulabilidade da deliberação, uma vez que não se alegou (nem provou) a propositura de qualquer ... pelas partes no título constitutivo ou em estipulação adequada. V - Na falta de disposição negocial, o princípio da proporcionalidade só pode ser afastado, por acordo unânime dos condóminos, formalizado
Relator: JORGE ARCANJO
Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real ... até à restituição o accipiens terá de os conservar e guardar, designadamente com base numa especial relação de confiança. VIII – A tutela da confiança contratual justifica a regra do artº
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
concreto a que é destinado contratualmente (desde que seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato ... 913º, do Código Civil. IV - Para que o negócio seja anulável com base no erro é necessário que se verifiquem dois pressupostos: a essencialidade e a cognoscibilidade. O primeiro traduz
Relator: MARIA LAURA LEONARDO
negócio puramente abstracto – não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de “negócio abstracto” para “negócio com causa presumida”. II - Para ... conferir ao credor que deixou prescrever a acção cambiária uma segunda oportunidade executiva, com base no mesmo título, lido doutra forma, bastando-lhe invocar no requerimento executivo a causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda, quando o valor da alcançado é superior àquela que consta do valor base anunciado, o agente de execução pode aceitar a proposta de mais valor mais alto apresentada ... pagamento, dado que se trata de uma condição sine qua non da perfeição negocial, o agente de execução está legitimado a concluir o acto de venda. (Sumário do Relator
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. VI – A circunstância de uma sociedade ter a sua actividade cessada não impede
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. VI – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.* * Sumário elaborado pelo Relator