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Relator: HEITOR GONÇALVES
Cessado o contrato de trabalho por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da insolvência a indemnização devida ao trabalhador reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
concordem com as contas finais. III - Ao acordarem as partes que a antiguidade adquirida pelo período de trabalho prestado pela A. ao serviço da 3.ª outorgante (primeiro ... será contabilizada apenas ao serviço destas quiseram inequivocamente que a responsabilidade adveniente da antiguidade da autora atinente aquele período recaísse sobre as ditas rés, e não sobre a «cedente
Relator: JORGE TEIXEIRA
crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa
Relator: ANTÓNIO SANTOS
crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
caso da sanção de despedimento com justa causa, por se tratar de trabalhadora com 31 anos de antiguidade, empenhada, meritória e cujo acto não atinge extremos e está contextualizado, bastando
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento ... subsídio de doença e de pensões, subsídio de refeição, indemnização por antiguidade, não podendo o (a) trabalhador (a) exigir da sua entidade patronal qualquer outra quantia seja a que título
Relator: FELIZARDO PAIVA
Código do Trabalho), não se aplica o regime laboral estabelecido no Código do Trabalho, excepto no que respeita a acidentes de trabalho – artº 282º do C. Trabalho. III – Isso mesmo ... trabalhador com nacionalidade portuguesa”, ou seja, para que o trabalhador estrangeiro beneficie do regime específico do C.T., maxime o que resulta da caracterização jurídica da relação como de trabalho subordinado
Relator: MOISÉS SILVA
convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos ... norma legal imperativa que prescreve que a suspensão do contrato de trabalho conta para efeitos de antiguidade, pois não está em causa a antiguidade, mas sim a verificação dos requisitos
Relator: DR. SERRA LEITÃO
vínculo laboral desse trabalhador bem como o seu conteúdo mantêm-se relativamente à entidade que adquire o estabelecimento, continuando o trabalhador com a sua remuneração, antiguidade ... decurso do exercício da sua função empregadora. No entanto e para protecção dos trabalhadores, o art.º 37.° n° 2, da LCT estabelece uma responsabilidade solidária passiva entre ambos relativamente
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do início da produção ... cessar o acordo de revogação. II – Se do acordo de revogação do contrato de trabalho celebrado entre as partes não constar o aludido prazo para o exercício do direito
Relator: PAULA DO PAÇO
pelo que só poderia ser concretizada com o acordo do trabalhador. II- Constitui infração disciplinar, a recusa do trabalhador em colaborar, durante 1 a 2 horas, com o outro sector ... equipamentos. III- A desobediência mencionada no ponto anterior, assumida por um trabalhador que tinha 18 anos de antiguidade e na conjuntura laboral apurada nos autos, apesar de duas recentes sanções
Relator: PAULA DO PAÇO
mão-de-obra, que continuou a trabalhar no mesmo local, com as mesmas condições e utilizando os mesmos instrumentos de trabalho. Ocorre assim, uma situação de continuidade, numa unidade económica ... objectivo de prosseguir uma actividade económica. III- Para um trabalhador com 20 anos e seis meses de antiguidade, que auferia o vencimento base de € 655,00, e três diuturnidades
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dever de fundamentação. III. Num contexto em que os dois únicos trabalhadores da entidade demandada com antiguidade superior e em funções idênticas às do visado, para além de não terem
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente
Relator: JOÃO NUNES
Tendo as partes acordado, aquando da celebração do contrato de trabalho, que a “política de remunerações” do empregador era composta, além do mais, pelo nível remuneratório previsto no ACTV para ... pagar à trabalhadora (nível remuneratório do ACTV mais subsídio de função), ultrapassar ou não o previsto no novo nível a que a trabalhadora devia ter ascendido por antiguidade. Sumário
Relator: FERNANDES DA SILVA
pedir e pedido assentes basicamente na falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho nocturno e indemnização de antiguidade, não é um dos créditos especialemente previstos na Lei 17/86
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
férias. Tal prática, consubstanciando uso laboral, criou legitimas expectativas no trabalhador, pela sua reiteração, constância e antiguidade, a proteger de acordo com a boa fé. A sua supressão é ilícita ... CT/09. III - O valor de abono para falhas previsto em IRC para os trabalhadores com funções de recebimento ou pagamento só é devido desde que estes desempenhem tais funções
Relator: RIBEIRO MENDES
faltas ao serviço sem qualquer limite temporal, implicando que o trabalhador não seja afectado na sua antiguidade, por exemplo. III - Não se vê que a norma do artigo 22º ... Abril, seja inconstitucional quando interpretado no sentido de que o absentismo (licito) do trabalhador por causa do exercício de funções judiciais afasta a obrigação de a entidade patronal pagar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
perda de um local de trabalho de um trabalhador por parte da entidade empregadora para uma outra empresa que adquire esse local de trabalho e que passa a assegurar ... nova empresa a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço, mantendo esses trabalhadores todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a nova empresa
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acrescidas no sector da limpeza e a necessidade de extinguir o posto de trabalho da trabalhadora visada. IV – Sendo a culpa e a ilicitude da conduta do empregador, nem diminuta ... retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade. V- O facto de o trabalhador estar disponível ou ser da sua conveniência prestar trabalho nocturno, não assume