CAAD-T
142/2024-T
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
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CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
ISV – artigo 110.º do TFUE; artigo 11º do Código do ISV
IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos
IRC – papel comercial – dedutibilidade de perdas por imparidade em títulos – princípio da
ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição