CAAD-T
245/2024-T
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
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IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Cláusula Geral Anti-abuso
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IRS – Juros obtidos no Índia. Troca de informações.
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à