1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
imposto as transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste. III. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme
Relator: CARLOS MOREIRA
vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou
Relator: BARATEIRO MARTINS
tão só a expressão “derivado da compra de imóveis rústicos” (sendo o R. o vendedor) seja o mesmo que nada. 4 - E tem que expor/alegar a fonte da obrigação ainda
Relator: EVA ALMEIDA
autónomas, sendo o preço apenas um dos elementos do negócio, na inteira disponibilidade do vendedor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
exemplo, a reclamação da entrega da coisa vendida a prestações por parte do vendedor consubstancia, tacitamente, numa declaração de resolução do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
frio objeto da compra e venda não apresenta as qualidades que foram asseguradas pela vendedora à compradora (não conserva massas de pão de 80 gramas ... venda mercantil celebrada tem por objeto coisa defeituosa. 3- Apurando-se que a vendedora intervencionou a câmara de frio por nove vezes, sem que esta assegurasse as qualidades que foram
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
protecção concedida aos consumidores, na aquisição de bens e serviços, pressupõe que o vendedor ou o fornecedor dos serviços exerça com carácter profissional uma actividade económica e tenha actuado ... consagração legal, não pode servir de fundamento para efeitos de excluir a responsabilidade do vendedor, mas o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta
Relator: CRISTINA NEVES
faltoso. V. A execução específica não é afastada pelo facto de um dos promitentes vendedores não ter assinado o contrato promessa, quando se demonstre que o outro promitente vendedor, tinha ... para prometer e vender pelo preço e nas condições que entendesse e o promitente vendedor que não assinou deu o seu assentimento a este acordo, tendo recebido na íntegra
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação do vendedor a restituir-lhe o preço pago: a- ter celebrado um contrato de compra e venda ... objeto do contrato de compra e venda seja propriedade de terceiro; e c- o vendedor careça de legitimidade para ter realizado a venda, por não ser representante legal ou voluntário
Relator: PAULO CORREIA
não cumprimento como definitivo. II – No caso dos autos, em que a promitente vendedora se obrigou a expurgar hipoteca que incidia sobre imóvel, e onde foi feita a inclusão ... esteja condicionada ao sucesso na obtenção do cancelamento da hipoteca por parte da promitente vendedora ou que o promitente adquirente permaneça obrigado a aguardar indefinidamente que a promitente vendedora efetue
Relator: CARVALHO MARTINS
celebração do contrato de compra e venda relativo à aquisição do bem, o vendedor se prontificou a tratar da obtenção do crédito e informou o consumidor que tinha um acordo ... financiadora, por via do qual esta lhe asseguraria o crédito. 3- Não tendo o vendedor entregue ao A. a documentação respeitante ao veículo objecto do contrato de compra e venda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
desparecida uma parte do material na sequência de um assalto às instalações da vendedora, esta acedeu em substituir o material desaparecido por outro semelhante. III – Se, quanto à outra parte ... material, ocorreu recusa de entrega por parte da vendedora, que também não procedeu à substituição acordada, o comprador tem o direito a recusar o respetivo pagamento enquanto a mercadoria vendida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
venda falta de conformidade, quer com a descrição que dela foi feita pela vendedora, quer porque não apresentava as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo ... 67/2003, na redacção do DL 84/2008, de 21 de Maio), sendo a ré vendedora chamada a responder perante o consumidor nos termos do n.º 1 do preceito
Relator: SALVADOR DA COSTA
autorização administrativa de exercicio do comercio sob o titulo de vendedor ambulante não constitui obstaculo a diversa qualificação juridica baseada na natureza e circunstancialismo da actividade efectivamente exercida pelo agente ... Agosto; 3 - A actividade do comercio a retalho e susceptivel de ser exercida por vendedores ambulantes, feirantes ou retalhistas - artigo 1, n 3, do Decreto-Lei n 339/85
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento por parte dos herdeiros suscetível de fundamentar a execução
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
ambas as partes. Este documento normalmente é emitido em duplicado (um para o vendedor, outro para o comprador), mas não serve de fatura. III. O documento contabilisticamente relevante, porque gerador
Relator: JOSÉ AMARAL
revelou, depois deste, vícios e defeitos que já existiam antes mas foram ocultados pelo vendedor, deles plenamente consciente, mediante pintura anterior à colocação em venda, com o intuito
Relator: VÍTOR AMARAL
promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome de outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde
Relator: SÍLVIO SOUSA
declaração de incumprimento definitivo de um contrato promessa, com consequente condenação da promitente vendedora no pagamento do sinal em dobro; encontrando-se o devedor submetido a processo especial de revitalização
Relator: HENRIQUE ANTUNES
produtor, a falta de segurança daquela coisa – tanto no contexto da responsabilidade contratual do vendedor como da responsabilidade objectiva do produtor, vincula o comprador. III - O encargo prova