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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar constante do artigo 10º (Validade de autorização) do Regulamento da CMVRSA, publicitado no DR. IIª Série, nº145, de 22.06.2004, sujeita todo ... âmbito do procedimento do Decreto-Lei nº11/2003 - a um termo (final) máximo de validade de cinco anos. III - O fundamento jurídico do poder regulamentar externo assenta na lei. Constitucionalmente
Relator: Ana Patrocínio
razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial ... bens da devedora originária para a satisfação dos créditos exequendos, que se reflectirá na validade desse acto de reversão. IV - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade
Relator: José Gomes Correia
questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto ... sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ou validade da dicção do direito:- por um lado, pode ter errado no julgamento dos factos
Relator: FÁTIMA FURTADO
recusa em sujeitar-se ao exame. III) As circunstâncias de onde decorre a validade de um meio de prova, se bem que tenham que emanar dos autos, não têm
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respetivo prazo de validade, deixa irremediavelmente de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer, a emissão a partir dele
Relator: CATARINA GONÇALVES
juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Decreto-Lei n.º 202/96 não continha qualquer norma que determinasse a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso até nova avaliação, desde que esta fosse requerida até ... termo de validade do atestado médico, pelo que, no termo da data neles aposta, os atestados deixavam de ser válidos. 2ª A Lei n.º 14/2021, de 6 de abril
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: ISABEL VALONGO
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no
Relator: JOSÉ SIMÃO
A prova relativa à taxa de alcoolemia é uma prova vinculada, que
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JORGE BISPO
I) A admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, a realizar
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Tendo o exame de deteção de álcool no ar expirado sido
Relator: PAULO VALÉRIO
Não representando o auto de reconstituição, lavrado no decurso do inquérito, em
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: GABRIEL CATARINO
A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não
Relator: MARTINHO CARDOSO
aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha a validade e vigência da norma violada, é necessário que do cumprimento desta pena resulte um efetivo sacrifício para
Relator: VASQUES OSÓRIO
homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação