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Relator: CLARA FIGUEIREDO
execução, independentemente da sua gravidade, conduziria a situações incongruentes, totalmente desajustadas e contrárias à unidade do sistema jurídico que o legislador não terá, seguramente, querido prever. III - As condenações pela ... revogação da suspensão da execução da pena, pois que a reiteração das condutas criminosas, iniciada cerca de um ano depois do trânsito em julgado da decisão condenatória que nos presentes
Relator: ISABEL VALONGO
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
RGCO abrange as situações de concurso, ideal ou real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas. II - O RGCO adota, no seu artigo ... previsão as situações de diversidade factual, conducentes ao concurso real, e as de unidade de facto, que se traduzem no concurso ideal. Fará apenas sentido limitar a abrangência da previsão
Relator: JORGE FRANÇA
I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); a lesão do mesmo bem jurídico; a unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) no sentido ... facilita a execução e diminui a culpa do agente. 2 - O pressuposto da continuação criminosa será, assim, a existência de uma relação que, de fora, e de modo considerável, facilita
Relator: ANA BACELAR
trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva que os caracteriza não pode deixar de se tomar em apreço, e até comprometê-la mesmo ... pronunciado o Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar que a interrupção dos atos criminosos durante um ano não autoriza a sua unificação. III – Em jeito de síntese, relativamente aos crimes
Relator: GOMES DE SOUSA
extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes, e o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal impõe que todos esses factos tenham um destino ... inexistência de ilicitude e culpa, na medida em que é incontroverso que tais requisitos criminais, se expressos em factos, tornam estes normativamente relevantes. 4 – Omitindo o tribunal recorrido tais factos
Relator: SÉNIO ALVES
erro que o legislador e o IPQ admitem existir. Ora, o princípio da unidade do sistema jurídico não permite ter em conta, para efeitos de aprovação e verificação dos alcoolímetros ... análise de prova da taxa de álcool no sangue, abriria a porta a condenações criminais por condução com taxas de álcool no sangue (reais) inferiores
Relator: ALBERTO MIRA
transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. Isto significa que todos os factos praticados pelo arguido até ... relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
proibida pelo mesmo cometido. O critério teleológico adotado pelo legislador, na destrinça entre a unidade e pluralidade de infrações, pressupõe o juízo de censurabilidade. Quer isto dizer que haverá tantas ... parte de um mesmo individuo, não podendo afirmar-se mais do que uma resolução criminosa, a qual apenas integra um único crime de detenção ilegal, por tal conduta apenas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de
Relator: GOMES DE SOUSA
excessivamente rigorosas: perigos de perturbação do decurso do inquérito e de continuação da actividade criminosa. Se tudo está apreendido e a prova essencial a produzir passa pela descrição e análise ... hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União Europeia. 6 - E a ordem jurídica europeia
Relator: JORGE BISPO
exige que os alcoolímetros quantitativos, destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise de ar alveolar expirado, exibam o teor de álcool ... Ministério Público, consubstanciando-se na possibilidade de, não obstante a verificação dos pressupostos jurídico-criminais da acusação, poder decidir-se pela suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido
Relator: BRIZIDA MARTINS
Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição ... facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir que estamos perante uma unidade de facto punível, presunção que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo
Relator: FERREIRA RAMOS
medida em que ofende a integridade da soberania do Estado e o principio da unidade nacional (artigos 3, 5 e 6 da Constituição da Republica); 3- A proibição constitucional referida ... não obsta, porem, a que a conduta daquele que propaga ideias separatistas assuma natureza criminosa, desde que preencha os elementos constitutivos de um qualquer tipo legal de crime; 6- Todavia
Relator: NAZARÉ SARAIVA
significa que embora o crime continuado seja tratado como uma unidade de infracções, o número e gravidade dos actos unificados pode e deve tomar-se em consideração como factor ... eventualmente a mesma pena. VI – O juízo sobre a existência ou não de continuação criminosa relativamente à factualidade acusatória em referência à factualidade de uma decisão já havida noutro processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 132º do CP. V - Estamos perante atuações distintas, empreendidas em execução de resoluções criminosas diversas e que violam bens jurídicos distintos, pelo que, a circunstância qualificativa prevista ... dois crimes hajam sido cometidos nas mesmas circunstâncias espácio temporais e que exista unidade da ação, pois que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Alcoolímetros» são os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado. Sendo que os qualitativos (ou de despiste) permitem ... Sangue, sendo esta (e só esta) a relevante para a prática dos ilícitos criminais e contraordenacionais. 5. Uma condenação anterior não é suficiente para se concluir que o condutor manifesta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanção transitada em julgado liga-se a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais correspondentes, além do mais, à consciência jurídica da comunidade. Daí ... deve ter como a mais acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames consagrados no artº.9, do C.Civil. 6. Determina o legislador
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
doméstica a que se vem assistindo na prática judiciária, ao concluir-se por uma unidade normativo-social que suporta a continuidade caraterística do crime de violência doméstica ... prova - produzida ou examinada - nenhuma evidência resultava que o arguido tivesse tomado nova resolução criminosa errou notoriamente na apreciação a que procedeu da confissão integral e sem reservas dos factos