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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar ... equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Existe a obrigação de entrega imediata
Relator: SÍLVIA PIRES
CIRE, o rendimento disponível do devedor objecto da cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que ao devedor advenham, a qualquer título, no referido período ... mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 2 – Existe a obrigação de entrega imediata
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
respeita à determinação do que deva considerar-se por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta
Relator: ISABEL ROCHA
mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, (excepto se, fundadamente
Relator: ISABEL ROCHA
mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, (excepto se, fundadamente
Relator: ISABEL ROCHA
mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, (excepto se, fundadamente
Relator: EVA ALMEIDA
determinação do que é o valor necessário ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar é uma operação que assenta em múltiplos factores, alguns de índole subjectiva ... insolvente e a respectiva obrigação de prover ao sustento e educação da filha menor, fixa-se o rendimento mensal indisponível dos devedores, em conjunto, em €970 por mês (dois salários
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
fixação do montante destinado ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, o tribunal deve atender às condições de vida dos mesmos verificadas aquando do pedido ... condições de vida do devedor ou dos elementos do seu agregado familiar sofram uma modificação significativa após a fixação do montante destinado ao respectivo sustento minimamente digno pode ser requerida
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
recusa de exoneração. 2- Quanto ao teor da obrigação que decorre para o devedor da prorrogação do prazo de cessão, nomeadamente nos casos em que os insolventes incumpriram a obrigação ... cessão de rendimentos equivale já «ao que seja razoavelmente necessário para um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar» (artigo 239.º do CIRE). (Sumário da Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
integrar esse rendimento disponível o montante que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tendo o legislador estabelecido dois limites para aferir
Relator: FREITAS NETO
expressão “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e agregado familiar”, inserida na alínea b) i) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE, conduz ... devedor. Quer tão só dizer que deve ser especialmente justificada essa posição, com a explanação da razão ou razões da fixação da verba assim escolhida. 3. O sustento mínimo não
Relator: HELENA MELO
relatora – artº 663º, nº 7 do CPC) . A exigência legal - de assegurar o sustento minimamente digno do insolvente e do seu agregado familiar - surge como uma exigência do princípio ... exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
fixação do montante destinado ao “ sustento minimamente digno do devedor”, referido no art. 239º, nº3, al.b),i) do CIRE, exige uma análise casuística da situação económica e familiar. 2. Sendo ... mensais, afigura-se adequada a fixação do rendimento indisponível destinado ao respectivo sustento minimamente digno no montante correspondente a uma vez e meia o salário mínimo nacional
Relator: JORGE CORTÊS
matéria de facto assente resulta que o recorrente/oponente, enquanto gerente único da sociedade devedora originária, não actuou no sentido de evitar os nexos causais que determinaram a insuficiência patrimonial ... criteriosa, no sentido de garantir os credores da sociedade e a sustentabilidade financeira da sociedade devedora originária, o que passaria, seja por um acordo de pagamento das obrigações vencidas, seja
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos ... excluído do rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, na quantificação deste necessário ter-se-á em conta
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários, ou prestações de qualquer natureza ... excluído do rendimento disponível o montante tido por razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar. - Cabe ao juiz a tarefa de, caso a caso
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor que, atendendo às concretas necessidades do devedor e respectivo agregado familiar, seja considerado adequado e razoável para prover ao seu sustento minimamente digno e que, ressalvando situações excepcionais, não ... não relevam as concretas despesas que o devedor alega suportar, mas sim aquilo que é razoável gastar para prover ao seu sustento – e do agregado familiar que, eventualmente, tenha
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo ... mínima mensal garantida), e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde