1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BARATEIRO MARTINS
capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação das chamados deveres legais gerais, das normas que se destinam ... causa a violação do dever de apresentação à insolvência, a situação líquida negativa da sociedade continuar a aumentar ano após ano, tendo, porém, a indemnização como limite – por o dano
Relator: HELENA MELO
incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade. II. Se a informação que o sócio pretende obter tem a ver apenas ... contas bancárias e ao contrato de cessão de exploração de pedreira celebrado entre a sociedade requerida e a Junta de …, obviando à realização de dois inquéritos e à nomeação eventual
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente ... sociedade”. II – O nº 5 da dita norma estabelece que “a infracção do disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar
Relator: José Correia
termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso ... contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade e os seus sócios, quando pela permanência da utilização do dinheiro assim obtido pela sociedade este
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social do requerente, com vista ... respetivo reembolso pela sociedade requerida, é aplicável o regime legal em vigor à data da exoneração; V - Considerando que o direito ao reembolso da participação social se baseia na exoneração
Relator: MOREIRA DO CARMO
confiança; no sentido de que perante determinada situação fáctica, e atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque ... gerente violou gravemente os seus deveres, praticando actos nocivos para a sociedade. 5. Deve ser destituído, por justa causa, o único gerente de uma sociedade por quotas com apenas dois
Relator: MANUEL BARGADO
personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou superveniente, da sociedade, por insuficiência de património necessário ... grupal. II – Para além destas situações, também se podem perfilar outras em que a sociedade comercial é utilizada pelo sócio para contornar uma obrigação legal ou contratual por ele assumida
Relator: GONÇALVES FERREIRA
dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo ... mesmo está registado e que o terceiro tem conhecimento dele. 4.- Extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha
Relator: JORGE ARCANJO
sociedades por quotas são representadas pelos gerentes e à gerência, que pode ser singular ou plural, estão confiadas as funções de exteriorizar perante terceiros a vontade da sociedade, vinculativa desta ... Constando do contrato de sociedade que a gerência da dita fica a cargo de ambos os sócios, sendo obrigatória a assinatura de ambos para obrigar a sociedade, está
Relator: Margarida Reis
transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida
Relator: FILIPE CAROÇO
inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ... não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento
Relator: ANTERO VEIGA
Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão ... patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização, nem se tendo procedido
Relator: FONTE RAMOS
dispensado desse encargo probatório. 4. Não deverá beneficiar desta presunção de cumprimento o devedor sociedade anónima, que, possuindo contabilidade organizada, tem o dever de documentar nesta todos os pagamentos efectuados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva
Relator: JORGE FRANÇA
alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 260.º do CSC, não são a única forma de vinculação das sociedades comerciais, às quais se aplicam as disposições do Código Civil dedicadas à representação das pessoas colectivas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade. 4 - As disposições do C. Sociedades Comerciais quanto à transmissão de quota por morte, têm em vista regular a vida ... interesses das sociedades e indirectamente dos seus sócios, não estipulando, nem prevendo regras sucessórias. Este tipo de cláusulas baseia-se na proteção do interesse da sociedade e dos sócios
Relator: LUÍS CRAVO
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também ... causa uma deliberação que teve por objeto matéria que o próprio contrato de sociedade autorizara a gerência a sobre tal deliberar, e em que a eventual intervenção da assembleia geral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, seja exercida, em conjunto, pelos dois gerentes ... obrigatória a assinatura de ambos os gerentes para obrigar a sociedade em termos de representação da mesma em juízo. 2.Verifica-se um vício de representação da sociedade em juízo quando