740 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
disposto no artigo 1074.º, n.º 1, do CC que, cabendo ao senhorio a realização das obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, destinadas a manter o locado em condições ... ausência de estipulação, o artigo 1036.º prevê que o locatário se substitua ao senhorio em duas situações: no caso de se tratar de reparações urgentes, depois de constituir aquele
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
NRAU para a renovação do contrato. 4. O facto de ter sido indicada pelo senhorio, na comunicação de oposição à renovação, por lapso ou erro na contabilização dos prazos ... releva é que, face ao teor da comunicação feita pelo senhorio, seja clara a expressão da sua vontade de não renovar o contrato no termo da renovação que estiver
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não ... dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras no locado para
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de Arrendamento Rural, sobre a possibilidade de realização de obras, não pode o senhorio incluir uma cláusula segundo a qual o arrendatário “não poderá realizar quaisquer obras, alterações e/ou ... edificações no prédio, salvo prévia autorização do proprietário e senhorio para o efeito”; e uma outra segundo a qual, findo o contrato, todas as obras e benfeitorias realizadas pelo inquilino
Relator: BARATEIRO MARTINS
partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora ... Civil). 3 - Exercido tal direito “alternativo” – optando o senhorio pela resolução – o que acontece a seguir decorre e convoca o que se dispõe no art. 1084.º/3/parte final
Relator: EVA ALMEIDA
responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere ... cessação do contrato, por caducidade, decorrente de omissão dos deveres que incumbem ao senhorio (réus apelantes) – deterioração do locado que, em anterior acção (655/06.2TBCMN), se fez equiparar a perda
Relator: ALBERTINA PEDROSO
invocada revogação real. V - Acresce que, não só não se demonstrou que o senhorio tenha autorizado a ocupação do imóvel por terceiro, como não se demonstrou que - para a hipótese ... alínea a), e n.º 3, ambos do CC, não carecem de autorização do senhorio -, tais actos lhe foram comunicados. VI - Assim, a terem existido tais actos, não tendo sido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tocante à possibilidade de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio ao abrigo do n.º 2 do artigo 1083.º do CC duas teses se perfilam: uma que defende ... imóveis em apreço, tendo tal cessão sido feita sem o conhecimento nem autorização dos senhorios, nunca tendo a mesma sido solicitada para o efeito, mas também que a celebração
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever de indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar ... acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada a natureza específica da prestação do senhorio, pois, no caso contrário, nunca a omissão que lhe é imputada poderá considerar-se ilícita
Relator: LUIS CRAVO
simplesmente deixou de existir, não em casos em que o Município impõe ao senhorio a realização de obras face ao estado de degradação do imóvel, mas cujo gozo o locatário ... aplicável ao caso vertente por força do art. 59º do mesmo) é obrigação do senhorio proceder a todas e quaisquer obras (art. 1111º do C.Civil no que respeita aos arrendamentos
Relator: HÉLDER ROQUE
denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato ... locatário toma a iniciativa unilateral de efectuar depósitos, na CGD, em nome do senhorio. II – A extinção do arrendamento, em consequência da denúncia contratual, importa, para que se verifique
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de arrendamento por necessidade de habitação dos descendentes em 1º grau do senhorio foi pela primeira vez introduzida no artº 69º, nº 1, al. a), do RAU, na versão ... alínea a) do nº 1 do artº 69º do RAU, restabelecendo a possibilidade do senhorio denunciar o contrato para o termo do prazo ou da sua renovação quando necessite
Relator: ANA RESENDE
geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II – O senhorio ... caso de obras de conservação extraordinária, determinadas pela câmara municipal, e a cargo do senhorio, se forem realizadas pelo inquilino ou pela câmara, face à inércia do senhorio, não fico
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
acordo com o disposto no artº 72º, nº 2, do RAU, se o senhorio, desocupado o prédio, não o for habitar dentro de 60 dias, pode o arrendatário reocupar ... entanto, dar-se o caso de o prédio se encotrar tão degradado que o senhorio não possa ir habitá-lo sem ter de efectuar obras de reparação ou de reconstrução
Relator: ARTUR DIAS
caso de empréstimo do locado, o reconhecimento do comodatário como tal por parte do senhorio não implica uma alteração subjectiva do contrato, não passando, ipso facto, o comodatário a ocupar ... lugar de arrendatário. II - Assim, o reconhecimento do comodatário como tal, por parte do senhorio, apenas tem como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução
Relator: LUÍS RICARDO
partes não estabelecerem, por acordo ou convenção, uma regra diversa. II – O senhorio pode opor-se à renovação do contrato desde que comunique esse propósito ao inquilino com a antecedência ... Código Civil. III – No caso de se tratar da primeira renovação, caso o senhorio manifeste o propósito de não manter o vínculo contratual, a oposição apenas produz efeitos decorridos três
Relator: VÍTOR AMARAL
habitação ou em economia comum há mais de um ano consecutivo; b) Comunicação ao senhorio, pela forma escrita, pelo titular do direito à transmissão, da sua vontade de o exercer ... tendo o réu alegado – nem se mostrando, por isso, provado – a obrigatória comunicação ao senhorio aludida em 1.-, b), ocorre a caducidade do contrato de arrendamento, com a respetiva extinção
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas ... diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, não pode ser denunciado pelos senhorios se os arrendatários, à data em que os senhorios pretendem opor-se à renovação, já tiverem
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando o valor da renda, o tipo ... urbana (art.º 30º a) b) e c) NRAU) III- Para além disso, o senhorio terá que informar na comunicação o arrendatário da resposta que pode apresentar, indicando