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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
culpa exclusiva do acidente de atribuir ao próprio lesado, fica excluída a responsabilidade do outro condutor com base no risco, nos termos do disposto nos art.os ... culpa do lesado faz quebrar o nexo de causalidade entre os riscos do veículo e o dano
Relator: ALCIDES RODRIGUES
riscos próprios de laboração inerentes ao funcionamento da máquina industrial, e não com os riscos de circulação da retroescavadora, na sua função de veículo automóvel. II - Consequentemente, não deve
Relator: RUI MACHADO E MOURA
próprio acidente e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar; 2 - Por isso, resultando da factualidade apurada que não se provou a culpa do condutor do veículo segurado ... acidente – mas que o seu enquadramento se subsume na previsão da responsabilidade pelo risco, deve o tribunal apreciar oficiosamente tal questão de direito e condenar a R. para o efeito
Relator: PAULO REIS
obrigatório de responsabilidade civil para o veículo causador, independentemente da natureza dos danos causados. III - Já em relação aos acidentes causados por veículo não identificado (em que o responsável ... veículo), incindindo sobre estes a indemnização reclamada, mais alegando que o evento causador dos danos reclamados na presente ação é suscetível de desencadear a cobertura do risco de danos próprios
Relator: MANUEL BARGADO
culpa do condutor do veículo nem do peão, é responsável a título de responsabilidade pelo risco a seguradora Ré, para a qual o proprietário do veículo havia transferido a responsabilidade ... proprietário do veículo – e no caso à seguradora – o ónus de provar não ter a direcção efectiva do mesmo, nem o mesmo circular no seu próprio interesse. 4. O encandeamento
Relator: SÓNIA MOURA
descarregando-a no veículo pesado que a transporta. 5. Assim, em alguns arestos é valorada a função desempenhada pela máquina, enquanto noutros se atende aos riscos que geraram o dano ... função, se os danos não se verificarem por causa dos riscos próprios dessa laboração, estando antes associados aos riscos de circulação, o acidente deve ser qualificado como de viação
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proteção de um bem jurídico valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens jurídicos (o direito à vida e à integridade física e até a propriedade ... pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois assenta em critérios
Relator: TELES PEREIRA
aferição da conduta do agente com base na antecipação preventiva dos riscos normais da condução e não de riscos excepcionais, referidos a um exacerbamento de cautelas para além daquilo ... demandante não exclui a responsabilidade pelo risco. IV – No caso de um veículo pesado de circulação terrestre, a responsabilidade pelo risco, referida a quem detém a “direcção efectiva” do mesmo
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
contrato seguro de responsabilidade civil facultativo por danos próprios, em sede indemnizatória a R. seguradora só responde na medida do risco coberto e não de acordo com o critério indemnizatório ... segurado pelos danos que tal mora lhe causam. 4- A privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, bastando para o efeito que o lesado alegue
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sinalização inerente à existência da obra e mostrando-se, no próprio dia do acidente, potenciado o risco da sua verificação, em função do desnível gerado entre as hemifaixas pela pavimentação ... nesse dia efetuada e da existência de pequenos detritos na hemifaixa onde circulava o veículo sinistrado, igualmente gerados pela pavimentação, decorre das regras da experiência que a dita omissão agravou
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
próprio da autora (entidade empregadora) que deve ser ressarcido pelo terceiro responsável pela eclosão do acidente, ou, como sucede in casu, pela sua seguradora, para quem foi transferido o risco ... inerente à circulação do veículo. 4 – O reembolso do valor despendido pela autora a título de contribuições para a CGA pode ser efetivado através do instituto jurídico da responsabilidade civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
primeira ordem de transferência foi julgada ilícita e a segunda foi determinada no próprio dia em que transitaria em julgado a sentença que impediu a execução da primeira. 4. Incumbe ... horário de trabalho e a empregadora não provou que a trabalhadora dispunha de veículo próprio e o podia conduzir entre aquelas localidades. 7. Justifica-se a decretamento da providência cautelar
Relator: FREITAS NETO
perigos, deve suportar as consequências do risco especial que acarreta a sua utilização. 4. É de admitir que, perante o risco de circulação de um motociclo, seja maior ... dono) do que o respeitante à mera circulação do veículo (para o responsável pela direcção efectiva e utilização no próprio interesse, nos termos do artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do condutor habitual do veículo e o empréstimo regular do veículo a terceiro constituem circunstâncias ... seguro anulável é invocável a excepção de invalidade no âmbito da cobertura por danos próprios, facultativa (não o sendo já perante terceiros e no âmbito da responsabilidade civil automóvel obrigatória
Relator: VÍTOR AMARAL
seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco, tal como transposta para o âmbito do contrato, na esfera de segurador e tomador ... âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa) de danos próprios, o pagamento de indemnização, por danos no veículo automóvel a que se reporta o contrato, efetuado em prejuízo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
veículo na sinistrada, é de imputar em exclusivo à lesada. 2.- Em face do referido em 5.1., torna-se irrelevante o risco genérico decorrente do facto de o veículo ... 505º do CC que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco inerente à circulação do veículo automóvel e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a quantificação da indemnização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
função de veículo circulante uma retroescavadora causar algum sinistro, então este deverá caracterizar-se como acidente de viação e convocar-se o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para ... reparação dos danos gerados pelo mesmo; se o sinistro houver sido causado pelos riscos próprios de utilização da máquina industrial e durante a atividade de laboração da mesma, então
Relator: BERNARDO DOMIGOS
Apesar da cedência do uso de um veículo a terceiro, para seu uso exclusivo, por parte seu locatário financeiro, a troco do pagamento, por aquele, das rendas vincendas, não determina ... responsabilidade civil do locatário, perante terceiros, decorrentes dos riscos da sua utilização, porquanto esta continua a ser feita no seu próprio interesse e portanto continua a ter a direcção efectiva
Relator: ANTÓNIO LATAS
regras da experiência e da lógica, como é próprio da prova indireta. VII - Sendo o arguido, proprietário do veículo, quem o conduzia, no âmbito dos poderes de uso e fruição ... fazia no seu próprio interesse, para efeitos do disposto no artigo 503º do Código Civil em matéria de responsabilidade pelo risco
Relator: ALICE SANTOS
produzidos pelo facto ilícito, (produtos), - e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objetos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a atividade criminosa ... cometido. III - Apesar de o veículo ter sido utilizado no transporte dos objetos subtraídos, não resultando dos factos apurados que a utilização do veículo pela sua natureza e circunstâncias, pusesse