TCANsó sumário
00514/17.3BECBR
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em caso de acidente rodoviário em auto-estradas, em razão da
- ACIDENTE RODOVIÁRIO EM AUTO-ESTRADA; RESTO DE PNEU NA VIA; RESPONSABILIDADE; CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE SEGURANÇA; PRESUNÇÃO DE ILICITUDE
- PRESUNÇÃO DE CULPA; ARTIGO 12º Nº 1 DA LEI Nº 24/2007, DE 18.07; ARTIGO 493.º, N.º1 DO CÓDIGO CIVIL; PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO; DANOS PATRIMONIAIS; INDEMNIZAÇÃO POR RECONSTITUIÇÃO NATURAL; ARTIGO 562º DO CÓDIGO CIVIL; INDEMNIZAÇÃO EM DINHEIRO – N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 566º DO CÓDIGO CIVIL; JUÍZOS DE EQUIDADE; N.º3 DO ARTIGO 566º DO CÓDIGO CIVIL LIQUIDAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO; ARTIGOS 378º, N.º2, E 661º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; CONCESSIONÁRIA SUB-CONCESSIONÁRIA