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Relator: HENRIQUE ANTUNES
danos não patrimoniais não se limita ao perímetro da responsabilidade extracontratual ou ex-aquilia, estendendo-se à responsabilidade contratual; -Decisivo, em qualquer caso, para se sustentar a reparação, no contexto ... responsabilidade contratual, do dano não patrimonial é a gravidade desse dano, visto que é ela e só ela que, em último termo, justifica a tutela do direito
Relator: HELENA MELO
Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da responsabilidade contratual que há que enquadrar a questão suscitada. II – Situações há em que ocorre concurso entre responsabilidade contratual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor ... danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No plano externo a relação entre o obrigado contratual e o obrigado civil ... 518º do Código Civil. III - Assentando a obrigação de indemnizar na responsabilidade contratual e não tendo sido para a seguradora transferida tal responsabilidade, por via do seguro com ela celebrado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação ... legislativo e pela organização sistemática do Código Civil, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou a ré por responsabilidade contratual
Relator: JOAQUIM CRAVO
intermediário, pois é com ele que o segurado contrata o seguro, existindo, por consequência, responsabilidade contratual do mediador. II - Desta forma, tendo o Autor procurado o Réu mediador para regularizar ... obrigação. III - Assim, se dessa conduta culposa do réu resultaram danos, incorre em responsabilidade contratual se não provar que não procede de culpa
Relator: TELES PEREIRA
Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros
Relator: SÍLVIA PIRES
público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer processo contratual de subempreitada, uma vez que essa colaboração, sem mais, consubstancia antes a prestação ... vindo a defender-se a existência de uma responsabilidade pela confiança, inserida num espaço intermédio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, distinta da responsabilidade pré-contratual. VI – Esta responsabilidade
Relator: TÁVORA VITOR
obrigado a construir bem e de acordo com as leges artis, incorrendo em responsabilidade civil contratual se o não fizer. Esta obrigação é extensiva aos chamados deveres laterais ... prejuízos provocados na mesma por inobservância das leges artis se situam no âmbito da responsabilidade contratual; estes últimos assumem a natureza de danos circa rem que não estão diferenciados
Relator: MANUEL MARQUES
798º e 804º, n.º 1, do CC, ao referirem-se ao domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor, não distingue entre danos patrimoniais ... não patrimoniais. Não há razões jurídicas atinentes à diferente natureza da responsabilidade civil contratual e da aquiliana que impeçam a reparação destes danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento, posto
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A responsabilidade da Brisa perante os utentes das auto-estradas cuja
Relator: BERNARDO DOMINGOS
âmbito da responsabilidade contratual é lícito ao credor pedir a reparação de danos não patrimoniais
Relator: TAVARES DE PAIVA
área da responsabilidade contratual é lícito ao credor a reparação de danos não patrimoniais
Relator: HELENA MELO
procuração. III - O incumprimento do contrato de mandato está sujeito ao regime da responsabilidade contratual, recaindo sobre o devedor a prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento ... incumprimento pelo patrono nomeado, no âmbito do apoio judiciário, está sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor
Relator: HIGINA CASTELO
A empresa que recebe clientes nas suas instalações deve manter os equipamentos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II- Quem
Relator: HÉLDER ROQUE
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma
Relator: HELDER ROQUE
I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por
Relator: SERRA BAPTISTA
I - A ruptura de uma canalização de ligação da rede pública de