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125 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  9. TCANsó sumário

    02515/14.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    comércio concerne, o Município terá de aferir das condições materiais de funcionamento do ramo de negócio que se pretende instalar num “estabelecimento” previamente licenciado. 3 - Mesmo que se fosse alterado ... funcionamento daquele equipamento não teria, só por si, a virtualidade de transformar uma atividade comercial de restauração em atividade Industrial, desde que a potência elétrica contratada não fosse superior

  12. TRG

    1077/17.5T8CHV.G1

    Relator: PAULO REIS

    critérios enunciados nas cláusulas das condições da apólice do contrato de seguro de grupo (ramo vida), com cobertura complementar do risco de invalidez total e permanente, associado ao contrato ... afeta a pessoa segura impedindo-a total e definitivamente do exercício de uma atividade remunerada, exigindo-se, para que assim se considere, o reconhecimento da invalidez total e permanente feito

  14. TRG

    282/18.1T8VPA.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    única relação jurídica, mas se indicam as várias operações ou as várias espécies de atividade que o tribunal tem de desenvolver para atingir o fim último da ação ... não ser exercendo o seu direito, como proprietário do prédio vizinho, de cortar os ramos dos pinheiros que sobre ele propenderem (contanto que não ultrapasse a linha perpendicular divisória

  15. TRC

    5/23.3PCLRA.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    pena - em todos os casos em que, ao longo do processo, tenha pugnado ativamente por uma determinada solução jurídico-criminal que a decisão final não consagrou. III - O assistente ... direito de recorrer para obter tutela judicial efetiva para as concretas pretensões por que ativamente foi pugnando no decurso do processo, de obtenção de uma pena que alcance as finalidades

  16. TRC

    79/16.3T8CTB.C1

    Relator: RAMALHO PINTO

    LAT/2009 consagra, no seu artº 81º, que a regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros ... qualquer conexão espacial e temporal entre o momento do acidente e a prestação de atividade por parte do trabalhador independente, que permita concluir pela existência dos elementos espacial e temporal

  19. TRGcitado por 5

    1266/09.6TBEPS.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    utilidade pública desportiva (artigo 2º), cobrindo os riscos “de acidente pessoais inerentes à atividade desportiva, incluindo os decorrentes de transportes e viagens em qualquer parte do mundo ... expresso – nº1 do artigo 238º do Código Civil. 4. O seguros de grupo do ramo «acidentes pessoais» em análise é de cunho indemnizatório – no dizer de José Vasques, serão «seguros