421 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Paula Moura Teixeira
determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento ... sentença proferida no âmbito do PER não se formou caso julgado material nem autoridade de caso julgado, somente caso julgado formal, dentro do Processo Especial de Revetilização
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta e a
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do PER, e atenta, vg., o seu jaez de processado urgentíssimo, existe norma própria que fixa a consequência, final e inelutável, para a falta de impugnações da lista provisória ... aplicável ao conteúdo do PER , obstaculizantes da sua homologação – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE –, é apenas a reportada ao processo (aquela), e que esteja
Relator: HEITOR GONÇALVES
trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação - enquanto processo judicial, o anterior PER deixou de ter mais vida, e não pode confundir-se a pendência da execução ... processo judicial onde foi homologado-, e sempre poderia aplicar-se por analogia o disposto no artigo 230º, nº1/b do CIRE, que prevê expressamente o encerramento do processo de insolvência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação ... CIRE, nada obsta a que em ulterior processo de insolvência venham a ser reclamados créditos que no PER não tinham sido reclamados. III – Aquele que possui uma garantia hipotecária relativa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. No âmbito do processo especial de revitalização, o plano desta deve
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contra ele é formulado e que, ao longo do processo de insolvência, instaura sucessivos processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP), com o único
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado
Relator: EMÍDIO SANTOS
A decisão que homologa um plano de recuperação em processo especial de
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- Recebido o requerimento do processo especial de revitalização –PER-, proferido o despacho previsto no artº. 17º-C, nº. 4, CIRE, e publicado no portal “Citius ... artº. 17º-E, nº. 6, CIRE. II- Não é no processo de insolvência que cabe aferir da admissibilidade do PER, ou do seu uso indevido, de modo a obstar
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE ... impugnação da lista provisória de créditos para o PER, a impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão
Relator: ANTERO VEIGA
económicos, não é aplicável no âmbito do PER se o despedimento ocorre sem que o trabalhador tenha tido possibilidade de intervir no processo e no plano de pagamento ... artigo 365º do CT, não é igualmente aplicável quando não existe qualquer PER à data do despedimento coletivo, mas apenas a intenção de o deduzir. No caso de despedimento coletivo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º ... Não constitui fundamento de suspensão da instância no processo de insolvência a circunstância de ter sido interposto recurso de PER anterior onde, ao abrigo do disposto
Relator: CARLOS MOREIRA
Considerando a finalidade recuperatória do devedor do novo processo especial de revitalização – PER – introduzido pela Lei 16/2012 de 20.04, o mesmo prevalece sobre a tramitação de quaisquer outras ações contra
Relator: MANUEL CAPELO
ação comum proposta pelo autor que vem a ser objecto no decurso dela de PER não suspende os termos dessa ação. II - Se nessa ação autor e ré solicitarem ... mandatário cujo mandato caducou informar o processo ou, então, ao administrador da massa insolvente que era, aliás, o administrado do PER, que pretendiam o prosseguimento da ação constituindo novo advogado
Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O administrador judicial provisório nomeado e que venha a exercer as
Relator: FONTE RAMOS
1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE