TCASsó sumário
00280/03
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia
Relator: Tiago Miranda
indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal ... apreciação da prova. XII - Não foi, nem tinha de ser, pressuposto de facto da sentença recorrida, que a AT tenha feito uma prova acabada da falsidade (ao menos em algum
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
executado tiver culposamente tornado impossível a prova ao exequente onerado, há inversão do ónus da prova, passando a competir-lhe a prova de que não foi ele a apor ... ónus de ser ele a demonstrar a falsidade da assinatura, surgindo, assim, a inversão do ónus da prova como uma forma de sanção civil, punitiva de uma ilicitude civil
Relator: Rosário Pais
respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento ... Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II. Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de veracidade creditada às declarações e contabilidade do contribuinte
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. IV) Feita esta prova indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte
Relator: Rosário Pais
autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária (i) declara que o documento não ... autoria do documento lhe não é imputada. III - Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada
Relator: RAQUEL REGO
Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica afastado o seu valor probatório pleno e traz-se à matéria a livre apreciação do julgador ... tudo o que isso implica, nomeadamente a produção de prova testemunhal. II – Compete a quem o faz, a prova dessa falsidade. III - A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... probatório. III – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte contrária
Relator: Rosário Pais
Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios ... probatório. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte contrária
Relator: Rosário Pais
prova documental) a revelação das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova, sem prejuízo ... designadamente porque não foi impugnada, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. X) Considera-se autêntico
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo ... normativo, sendo que para contrariar a sua força probatória não é necessário fazer a prova do contrário, porquanto a lei não lhes atribui força probatória plena, bastando gerar dúvida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova e com a seleção de determinados excertos daí retirados, sem que os mesmos sejam inseridos no respetivo contexto, e, sobretudo, sem trazer à colação a prova produzida em sentido ... Código Civil, ou seja, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. III. Quanto à exatidão
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
reforma processual de 95/96 do anterior CPC, e integrou a arguição da falsidade no âmbito da prova documental, sem a autonomizar, com a imposição da dedução de um incidente ... todos os meios de prova admissíveis, inclusivamente, prova testemunhal. VI. Nesta sequência, teria tal matéria de facto de ser incluída na enunciação dos temas de prova, por se tratar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento
Relator: JOSÉ FLORES
inversão do ónus da prova, prevista no art. 344º, nº 2, do Código Civil, é necessário que se verifiquem dois pressupostos: 1- Que a prova de determinada factualidade, por acção ... prova impossível não levou o legislador a considerar definitivamente como verdadeiro o facto respectivo e apenas determina que passa a ser a parte contrária a provar a falsidade do facto
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A convicção formada pelo julgador que presidiu ao anterior julgamento, concretamente
Relator: JORGE ARCANJO
afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados”. II - Os embargos de terceiro apresentam a estrutura de uma acção declarativa autónoma, antecedida ... parte a prova do contrário ( arts.347 e 350 do CC ) do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. VI - A prova da falsidade da declaração
Relator: Gomes Correia
função do que os próprios autos evidenciam, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade de acto de processo. II)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
alteração da matéria de facto, quando a convicção do Tribunal se fundou em prova documental, cuja falsidade não foi suscitada, e em prova testemunhal, cuja admissibilidade não foi impugnada