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Relator: TOMÉ RAMIÃO
ganhos ou participação nos adquiridos, em que o direito de propriedade de cada um dos cônjuges não se torna propriedade comum de ambos, sem prejuízo de igualização dos ganhos ... divórcio) (nº 2). 8. Sendo Autora e Recorrente casados, segundo esse regime de bens, a restituição a este de parte do preço que liquidou de imóvel pertencente exclusivamente àquela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
utilidade da expropriação onera os bens imóveis a ela sujeitos, não tem, decerto, por si só, a virtualidade de converter o direito real de propriedade do particular num mero direito ... bens do particular ficam imediatamente adstritos ao fim específico visado pela expropriação, mas não pode dizer-se, sem erro, que se verifica uma conversão imediata do direito de propriedade
Relator: EVA ALMEIDA
direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre ... respectivo direito de propriedade. Tal como os autores não teriam o direito de preferir na adjudicação do imóvel a um dos herdeiros em sede de partilhas, também não o têm
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
bens foram adjudicados – que se opera a transferência do direito de propriedade, pois este limita-se a comprovar essa transmissão; V – Só o efeito real ou translativo da propriedade ... processo de transmissão da propriedade, mas não é com essa emissão que se conclui a venda; VI – O domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela aceitação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A junção da relação de bens em acção de divórcio por
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A lei de reorganização administrativa das freguesias em Portugal 11-A/2013
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
termos em que foi feita a partilha ao abrigo do disposto nos arts. 11226º e 1127º do C.P.Civil de 2013: 1) emenda da partilha por acordo de todos interessados ... seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. III - A emenda da partilha constitui um incidente do próprio processo especial de inventário (ainda que posterior
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
suas qualidades”. V - A comunhão conjugal constitui um património de mão comum ou propriedade colectiva, dando origem a um único direito encabeçado pelos dois cônjuges: não se trata, portanto ... admitir a realização da venda dos bens que compunham o património comum de um ex-casal de insolventes, com partilha do produto da venda por ambas as massas insolventes
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
partilha de bens constitui um acto oneroso e é, sem dúvida, como tal, um acto de ‘disposição de bens’, pois implica a emissão de uma declaração de vontade por parte ... determina a alteração do estatuto jurídico dos bens no que respeita à sua natureza patrimonial e titularidade. II- O acto de partilha, sendo um acto de disposição, não é oponível
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
vender apenas quando estivesse pago o seu custo não confere o direito de propriedade sobre a fracção autónoma, mas apenas a expectativa da sua aquisição. III. A fracção autónoma, cujo ... casado no regime de comunhão de adquiridos, será em sede de inventário, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, que se apurará o valor do activo, nomeadamente através
Relator: PAULO REIS
dissipação de bens, ou de documentos, ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio e enquanto incidente do inventário instaurado para partilha do património ... idêntica tutela. VI - Comprovado o regime de bens do casal (comunhão de adquiridos) e considerada a presunção de comunicabilidade dos bens móveis (artigo 1725.º do CC), bem como
Relator: RUI A.S.FERREIRA
Através do contrato de compra e venda o comprador adquire o direito real de propriedade, que é um direito real de gozo máximo e absoluto, que confere ao seu titular ... modo pleno e exclusivo, os direitos de uso, fruição e disposição dos concretos bens de que é proprietário, nos limites e restrições impostas por lei (artigo
Relator: FONTE RAMOS
removido), incumbe administrar os bens comuns deixados pelo de cuius (art.º 2087º do CC). 3. O credor não é obrigado a aguardar que as partilhas se processem na adequada ... sendo que, se os herdeiros já se encontram determinados (embora a herança não esteja partilhada), aqueles são os representantes da herança (art.º 2091º do CC). 4. E assim poderá
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dois lados da acção. 4. – No caso de uma acção de reivindicação de bens pertencentes a uma herança, diversamente do que sucede com a chamada petição de herança, não ... pretende cobrar dos seus devedores…) , quando o acto ofensivo do direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (em confronto com os outros
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Como a arguida estava casada em regime de comunhão geral de bens com o pai da assistente, o dinheiro depositado pertence a ambos os cônjuges em comum, não havendo ... partilha sobre ele que a arguida eventualmente terá frustrado; não há crime de abuso de confiança porque o dinheiro não lhe tinha sido entregue por título não translativo de propriedade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – No caso de eventual existência de um erro material na escritura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora ... hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve, sempre, ser avaliado pelo risco de lesão do direito do requerente aos bens hereditários cujo arrolamento