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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.” II. Não obstante o modelo português, adoptado na sequência da aprovação da Constituição ... não pode ser de aplicação automática, despido do juízo obrigatório de conformidade, adequação e proporcionalidade a que aludem as normas dos artigos 50º, nº 1 e 2, 51º, 52º
Relator: FERNANDA PALMA
I - No que ao direito penal respeita, o apelo à igualdade corresponde
Relator: PAULO SERAFIM
não pagamento da pena de multa previsto no n.º 2 do art. 45.º, isto é, nas situações em que a multa de substituição (da pena de prisão) não ... certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas na lei, donde
Relator: MARIA INÊS MOURA
regime. 5. Para que o exequente possa ser condenado no pagamento da multa prevista no artº 819 do C.P.C., é necessário que se verifique o pressuposto da procedência da oposição ... processo. Impõe-se por isso um juízo de adequação, de necessidade e de proporcionalidade. 9. É um direito da parte o de deduzir oposição a execução contra si intentada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não justificar a sua junção tardia -artº ... sendo superiores, possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências (proporcionalidade e adequação da providência). III-Tal como no sistema anterior (regime consagrado na LPTA) a verificação destes
Relator: TOMÉ BRANCO
causa nos autos é superior a 50.000 Euros, pedindo, em substituição da pena de multa decidida pela sentença recorrida, a aplicação de uma pena de prisão ... termos do artº 13º do RGlT, o prejuízo causado, entendemos justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão. VI – Atendendo, no entanto, às circunstâncias em que decorreu
Relator: TOMÉ BRANCO
causa nos autos é superior a 50.000 Euros, pedindo, em substituição da pena de multa decidida pela sentença recorrida, a aplicação de uma pena de prisão ... termos do artº 13º do RGlT, o prejuízo causado, entendemos justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão. VI – Atendendo, no entanto, às circunstâncias em que decorreu
Relator: PAULO SERAFIM
I – O elemento subjetivo do tipo legal de crime de insolvência dolosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é