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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
processo civil” (artigo 228º, nº 1, do Código de Processo Penal). 15. Porém, esta remissão não é irrestrita, mas para as normas que se harmonizem com o processo penal, pois ... formais do despacho que aplica o arresto, a disciplina imediata é a dos artigos 194º e 97º do Código de Processo Penal. 17. No âmbito do procedimento cautelar não cumpre
Relator: ABÍLIO RAMALHO
processo onde se verifique concurso de infracções, crime e contraordenação, e apenas a parte contra-ordenacional da sentença é questionada junto de tribunal superior, verifica-se circunstancialismo em que, naturalmente ... ficará absolutamente prejudicada a convocação da disciplina estabelecida sob o n.º 3 do art. 78.º do DL. n.º 433/82, aliás meramente regente para as condições de admissibilidade
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
configura uma forma de execução especial enxertada no processo especial de inventário, destinada à venda, no próprio processo de inventário, dos bens adjudicados ao devedor e até onde seja necessário ... deve entender-se que a tramitação deste processo executivo destinado a dar realização material coactiva ao crédito de tornas, deve seguir a disciplina de qualquer outra execução decorrente da sentença
Relator: ORLANDO GONÇALVES
disciplina própria de invalidades processuais no Regime Geral das Contraordenações é notória, o mesmo já não acontece quanto à participação e ausência do arguido na audiência de julgamento em processo
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
dilatória. II. - O princípio da investigação oficiosa consagrado no art. 340º do Código de Processo Penal está condicionado pelo princípio da necessidade, devendo ser limitado aos meios de prova cujo ... Portuguesa “o art. 340º nº 4 do Código de Processo Penal, na medida em que confere ao juiz poderes de disciplina da produção de prova, exigindo para o indeferimento desta
Relator: HELENA BOLIEIRO
processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ... são feitas (direito de defesa), reagindo contra uma acusação prévia. II – O processo de contra-ordenação está sujeito ao reconhecimento de um conjunto de garantias inerentes à respectiva natureza sancionatória
Relator: FONTE RAMOS
reconhecida e da natureza das normas que disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido
Relator: VASQUES OSÓRIO
amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja ... tornam-se penalmente irrelevantes. VII - A disciplina da alteração não substancial dos factos encontra-se fixada no art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal e consiste, basicamente
Relator: FÁTIMA SANCHES
insere no âmbito dos poderes de disciplina e direcção a que alude o art. 323.º do Código de Processo Penal, tal despacho foi prolatado por quem tinha competência para
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
implicaram a aplicação aos AA. de qualquer sanção disciplinar, e por isso não era necessária a prévia instauração aos mesmos do processo regulado pelo art 25º/2
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empregador deve juntar todo o procedimento disciplinar, não estando na disponibilidade do empregador escolher, das peças que integram o procedimento disciplinar, aquelas que pretende ou não juntar. VI) Apesar ... Código do Processo de Trabalho quando a junção das peças em falta redundar num acto perfeitamente inútil e se a junção parcial do procedimento disciplinar satisfizer a motivação que subjaz
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido ... créditos para o PER, a impugnação pelos credores interessados será realizada como no processo de insolvência comum, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
banalização do crime de injúria. 9. Expressões dirigidas a responsáveis hierárquicos, no âmbito de processo de promoção e proteção, no exercício do direito de participação e comunicação com autoridades, não ... arguida a entidades públicas, no âmbito de processo de promoção e proteção de menor, maioritariamente dirigidas a organismos desprovidos de competência disciplinar direta sobre a visada, reconduzem-se ao exercício
Relator: ISAÍAS PÁDUA
questão incidental da instância executiva, cujo processamento deve ocorrer nos próprios autos de execução, com a observância, devidamente adaptada, da disciplina prevista nos artºs. 292º a 295º ex vi 551º
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
fase do processo em que ocorreu, prevendo-se uma proibição de valoração de prova. 2. Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida ... para o julgador uma proibição de valoração, que o vincula em qualquer estado do processo e sem necessidade de iniciativa processual por parte do arguido. 3. A prova por reconhecimento
Relator: PAULO GUERRA
processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8. 2. Já o diploma que disciplina o mandado
Relator: HÉLDER ROQUE
inaplicável à venda de coisa locada, em processo executivo, por se tratar de hipótese que deve considerar-se incluída, no âmbito do disciplinado pelo artigo 824º, nº 2, ambos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consubstancia um sistema de normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados ... ónus, cominações e preclusões - o acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais, regras sem as quais, aliás, não seria possível corresponder
Relator: HELDER ROQUE
peremptórios e não a meros prazos disciplinares, como acontece com a pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre assegurar, no decurso do processo de falência. 2. No processo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
dele mero complemento, a si, necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, nunca, pois, a respetiva disciplina podendo contrariar, como claramente resulta das disposições ínsitas sob os nºs ... 24/08, alterado a versão anteriormente conferida ao art.º 150.º do Código de Processo Civil pelo D.L. n.º 324/2003, de 27/12, pela substituição do modo de envio