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Relator: ANABELA TENREIRO
forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na legislação laboral, devem ser atendidas nesse cálculo, mesmo que sejam designadas como ajudas de custo. IV—O recebimento ... viação e de trabalho, atendendo às especificidades da responsabilidade infortunística e das regras do processo laboral, esse prazo só se inicia a partir da sentença homologatória proferida na fase conciliatória
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer ... tribunal só deve conhecer de mérito no despacho saneador se, para tanto, o processo já contiver os elementos necessários (artigo 61.º do Código de Processo do Trabalho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referido art. 14.º, estamos perante negligência grosseira, no âmbito laboral, se o comportamento adotado pelo sinistrado configurar um ato temerário, fortemente indesculpável, violador do mais elementar dever objetivo ... culpa, sendo um acidente simultaneamente de trabalho e estradal, não é de aplicar ao processo laboral o mesmo conceito de negligência que é aplicado no domínio da legislação estradal
Relator: CHAMBEL MOURISCO
processo laboral não se pode considerar a ré citada para contestar a ação, se a carta que lhe foi enviada, nos termos do art. 246º nº4 do CPC, se limitar ... Não tendo a ré sido citada para contestar é nulo tudo o que se processou depois da petição inicial, nos termos do art. 187º do CPC. (Sumário do relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
reconvenção é admissível em processo laboral quando: - o valor da acção stritu sensu – não releva o valor da reconvenção - é superior ao valor ao valor da alçada do Tribunal ... declaração de compensação (artigo 848º nº 1 e 2 do Código de Processo Civil); a reciprocidade dos créditos (artigo 851º do Código Civil); e a não exclusão da compensação pela
Relator: RIBEIRO MENDES
Setembro, na parte em que alterou a redacção do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho por violação da alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... numa lei processual, e manifesto que não tem nada a ver com materia de processo laboral de qualquer natureza. Trata-se de uma norma de competencia em materia laboral
Relator: AZEVEDO MENDES
direcção e organização do processo disciplinar ao empregador, sendo ele o “proprietário” de elementos escritos – de que tem necessariamente conhecimento – cuja junção foi requerida ao processo disciplinar, a falta ... Código Comercial, Almedina, 1984, pg. 120) para a situação do processo administrativo disciplinar, também não encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial
Relator: FELIZARDO DE PAIVA
processo laboral vigora, ainda que mitigado, o princípio do dipositivo, pelo que só há que atender aos factos que, para além de terem interesse para a discussão da causa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Primeira Instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à Primeira Instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações ... esses factos (considerados mas não anteriormente alegados) são complementares (ou, no caso do processo laboral, mesmo essenciais) e são relevantes para o desfecho da acção, deve utilizar o poder
Relator: ANTERO VEIGA
socorrido, o julgador proceda à convolação da mera exceção em reconvenção. Em processo laboral é admissível a dedução da exceção de compensação em reconvenção, dispensando-se neste caso a existência
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença de factos não alegados nos articulados mas resultantes da discussão da causa pressupõe o prévio
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
valor inicial da causa é um dos requisitos legais de admissibilidade da reconvenção em processo laboral - 30º CPC. Se aquele for inferior à alçada do tribunal de que se recorre
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
excepções e não demanda que o juiz se concentre nos argumentos das partes. No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da consideração pelo juiz na sentença
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação nos termos do artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
arguido, na contestação, alegou sofrer de depressão e ansiedade, que lhe determinou, em processo laboral, uma IPP de 6%; III- A suspensão da pena da de prisão não pode ficar
Relator: MOISÉS SILVA
sentença proferida em processo laboral não pode remeter em todas as situações para a decisão administrativa. (sumário do relator
Relator: ANTERO VEIGA
domínio do processo laboral, nada obsta a que logo no ato de citação se inteire o citando de todos os elementos e advertências prescritos na lei e relativos ao exercício
Relator: ALDA MARTINS
prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em processo laboral, é de 20 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem
Relator: EDUARDO AZEVEDO
processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto
Relator: JOÃO NUNES
processo laboral, com os articulados devem as partes juntar a prova documental (n.º 1 do artigo 63.º do CPT); II – Contudo, por força do disposto no artigo