06539/13

Relator: PEDRO VERGUEIRO

outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O Tribunal deixou de exercer ... contribuinte requerer uma segunda avaliação, para a qual tinha o direito de nomear um perito ou de comparecer ele próprio, nos termos do disposto

• IMI. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AVALIAÇÃO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PEDIDO DE NÃO SUJEIÇÃO A IMI. ART. 9º Nº 1 AL. D) DO CIMI