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Relator: SÉRGIO CORVACHO
bem jurídico especialmente tutelado pela norma que prevê e pune os atentados contra a integridade física de outrem é de natureza eminentemente pessoal, pelo que está afastada a punição como ... instrumento de aplicação definida. III – O que a justifica a agravação é a perigosidade objetiva do objeto (arma), que tem o condão de potenciar a danosidade da conduta integradora
Relator: PAULO GUERRA
terá de ser apreciada em função do bem jurídico tutelado pelo tipo de crime em causa (integridade física) e não do bem jurídico tutelado pelos artigos 131º e 132º ... potencialmente contundente e letal, se dirigido à cabeça ou a órgãos vitais, revela uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para ofender a integridade física – normalmente as mãos
Relator: MARTINHO CARDOSO
substancialmente diferente, e reobriga a reponderação da decisão aplicada. 10- Considerando esse facto, bem como as suas características pessoais, escritas a fls. dos autos, e ainda outras circunstancias gerais ... sociais art.62 com ref. Art.55 atenuarão certamente a influência de vários componentes exteriores da perigosidade com o melhor se garantirá o sucesso de uma libertação definitiva. 14- Assim, V. Excias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesmo quando o veículo pertença a terceiro, independentemente de qualquer juízo sobre a sua perigosidade ou futura utilização do mesmo na prática de crimes, contrariamente ao que se verifica ... não faça tal prova, restará ao proprietário a possibilidade de pedir a reversão do bem nos termos do artigo 18.º, nº5, ex vi do artigo 19.º, nº2, ambos
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: JORGE ANTUNES
esgotando a sua finalidade na intimidação da generalidade, mas dirigindo-se, especificamente, à perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação. Constituindo verdadeiras penas criminais ... proibição de contactar com qualquer pessoa que com a ofendida tenha um relacionamento amoroso, bem como com os filhos da vítima que não sejam também filhos do arguido e, ainda
Relator: RICARDO SILVA
porque é muito difícil, senão impossível, determinar à partida, qual é o potencial de perigosidade que objectivamente cabe a cada indivíduo. As aparências enganam e os métodos para ... dirige, e preocupação pela segurança do seu lar. VIII – Com efeito, como bem referiu, com insistência, o MP no seu recurso, «mandar pelos ares» ou «rebentar» não supõe necessariamente
Relator: HELENA BOLIEIRO
carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não ... vida, a integridade física e o património de terceiros utentes da via pública, bem como da segurança rodoviária e saúde pública, face à gravidade das consequências que poderão advir
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
para uma condução rigorosa e correta e, nessa medida, como meio / ferramenta, face à perigosidade inerente à condução de veículos automóveis, de proteção e acolhimento de outros direitos fundamentais, tais ... invocar em sua defesa que não tinha conhecimento, pois o desconhecimento da lei, como bem sabe, não é motivo atendível de invocação, sendo claro que aquele foi notificado, nos termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja ... acção, pelo que, não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, mas antes, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja ... acção, pelo que, não há um poder livre de a Administração fazer o que bem entender, mas antes, vigora a regra de que a Administração só pode fazer aquilo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos que a fundamentam, incluindo, se possível, as circunstâncias de lugar e de tempo, bem como a motivação da sua prática. II - O tempo e o lugar dos factos não ... estupefacientes, constante do art. 35º do DL 15/93 (de 22/1) – que prescinde da perigosidade do objecto ou do risco de vir a ser utilizado na prática de outras infracções
Relator: CARVALHO MARTINS
pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal ... contrato, o faz sem o tapar, e sem de tal advertir a locadora, bem sabendo da sua existência, atenta a utilização que dele retirou no âmbito da sua actividade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: BARRETO DO CARMO
1 - Catalogando os elementos tipicos do crime de difamação, teremos que: a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respectivas
Relator: CRUZ BUCHO
I – Entende o Tribunal a quo, que os” factos imputados ao arguido
Relator: PAULO GUERRA
I - A atribuição de credibilidade, ou não, a uma fonte de prova
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - O furto é qualificado, além do mais, nas situações em que