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Relator: MOREIRA DAS NEVES
efeito útil da decisão final) que resultem da verificação, em concreto, de algum dos perigos - pericula libertatis - previstos nas alíneas do artigo 204.º do CPP. II. Justamente por incidirem ... garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. V. Demonstrada a existência real e concreta do perigo de continuação da atividade criminosa (violência doméstica) tal não apenas justifica a prisão preventiva
Relator: LUÍS COIMBRA
modalidades: directo, necessário ou eventual. II - Com efeito, terá de haver o dolo de perigo concreto, ou seja, a representação do perigo para a vida ou do perigo de grave
Relator: EDGAR VALENTE
futura condenação em pena de prisão não permite concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida em que nem mesmo a ocorrência dessa condenação o permite ... outro facto que indicie em concreto que o detido se pretenda furtar à acção da justiça deve concluir-se pela inexistência do invocado perigo de fuga
Relator: ALBERTO MIRA
nestes autos, consubstanciador de uma infracção de perigo abstracto, não estabelece, de algum modo, uma presunção inilídivel de verificação de perigo concreto e de culpa na criação desse perigo, não
Relator: MARGARIDA BACELAR
crime indiciado não pode, em si mesmo, indiciar o perigo de fuga, o que em cada caso concreto há que verificar é se o agente dispõe ou não de meios ... penal detentiva severa. Existe, pois, com os elementos disponíveis nesta fase do processo, em concreto, perigo de fuga do arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
elemento especial do tipo subjetivo que prevê, ou mesmo a verificação do respetivo perigo concreto, porque se trata de um crime de perigo abstrato, o juízo de ilicitude vertido
Relator: MARTINS SIMÃO
não presume o perigo de fuga, exige que esse perigo seja concreto, o que significa que não basta a mera probabilidade da existência de tal perigo deduzida de abstractas ... crime, mas que deve fundamentar-se sobre elementos de facto ocorridos, que indiciem concretamente aquele perigo. Havendo nos autos indícios de que o arguido, no dia a seguir aos factos
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
artigos 170º e 171º, nº 3, alínea a) do CP, enquanto crime de perigo concreto, exige para ser preenchido que fique demonstrado uma determinada actuação do agente ... represente um perigo para o livre desenvolvimento da personalidade da criança na esfera sexual. 5. A afirmação da pluralidade de crime(s) é o que resulta, em concreto, da aplicação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
perigos, bom andamento do processo e efeito útil da decisão final). III. Os perigos, a que se reporta o artigo 204.º do CPP, têm de ter uma dimensão concreta ... respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. IV. Perante o perigo concreto de continuação da atividade criminosa e patente comprometimento mental do arguido, cujo diagnóstico rigoroso cumpre
Relator: MOREIRA DAS NEVES
extradição ou de expulsão), a prisão preventiva depende também da verificação de algum dos perigos previstos no artigo 204.º do CPP (fuga, perturbação do decurso do inquérito ... ordem e a tranquilidade públicas). VII. E que essa situação de perigo necessariamente se reporte a um perigo concreto, não bastando a mera probabilidade da sua ocorrência VIII. Daí
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dano-violação, próprio dos crimes de resultado, nem tão pouco um perigo-violação, próprio dos crimes de perigo concreto – para o seu preenchimento basta que a ação seja adequada
Relator: TIAGO MIRANDA
probabilidade de factos futuros e eventuais, enquanto fundamentação de facto de uma alegação de perigo concreto da ocorrência daquele alegado facto consumado, também ele futuro e incerto. Contudo, entre ... conjunto das alegações de facto feitas e a alegação do perigo de ocorrência daquele facto consumado há uma solução de continuidade lógica, não sendo possível, concluir, sem mais, pela formação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
exposição ou abandono, previsto no artº 138º do Código Penal, sendo um crime de perigo concreto, pressupõe que a actuação do agente, em relação à vítima, a coloque numa situação
Relator: SANDRA FERREIRA
havendo perigo concreto de as habitações serem atingidas pelo fogo, num local em que a área florestal é densamente povoada de combustível vegetal, se compreende que os Bombeiros tenham tido ... também dissociada das condições (nomeadamente climatéricas) que permitam a reiteração de comportamentos. 3. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas tem de resultar da natureza e circunstâncias
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
desmandos e vontades do arguido, sem que nenhuma medida, que efetivamente acautelasse esse perigo, fosse tomada pelo Estado no sentido de prevenir e acautelar a normal vivência social. A comunidade ... regime de permanência na habitação, a única via que pode acautelar este concreto perigo
Relator: JOSÉ FLORES
decisão que, na sequência de uma medida homologada por acordo, constata que subsiste o perigo em causa e ou se detecta, ex novo, alguma circunstância que motive a alteração ... qualquer intervenção em sede de promoção e protecção deve acudir a uma situação de perigo concreta, ainda que eminente, e não hipotética ou passada e, por outro lado, deve
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade ... sinistrante não o constitui na autoria deste crime, por não existir uma situação de perigo para a vida a que seja necessário socorrer
Relator: MARTINHO CARDOSO
emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido e considerar verificado um concreto perigo de continuação da actividade criminosa, além do perigo de fuga, pelo que a prisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
contra-ordenação, a produção de qualquer dano ambiental ou a criação de um perigo concreto da sua verificação. III - A obrigatoriedade do licenciamento prévio da utilização dos recursos hídricos
Relator: FERNANDO PINA
todos do Código Penal, e a necessidade de acautelar o perigo de continuação da atividade criminosa, exige a prisão preventiva do arguido, sendo a aplicação desta medida de coação adequada ... permanência na habitação com vigilância eletrónica, prevista no artigo 201.º CPP, face ao concreto perigo de continuação da atividade criminosa, pois esta medida de coação não conseguiria evitar aquele