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Relator: VASQUES OSÓRIO
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. Tendo sido instaurado procedimento criminal em Portugal para investigação de crime
Relator: RIBEIRO CARDOSO
objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões quantitativa e qualitativa a partir da acusação ou no despacho de pronúncia. O objecto do processo pode também ser delimitado ... crimes, como os dos autos, em que a queixa é condição de procedibilidade (cf. art. 49.º do CPP, 190.º, 191.º e198.º do Código Penal), o objecto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
inexistência de justa causa de despedimento não constituem crime de difamação. E nesse enquadramento as expressões empregues, quer na sua objectividade linguística, quer no seu significado judiciário, mais não são ... instrumento de luta judicial, necessariamente aceitáveis nesse âmbito, pelo que perdem dignidade penal dada a sua insignificância e nenhuns efeitos na defesa da honra. Na defesa judiciária de um direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença, a sua origem reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial ... artigo 109º do Código Penal (Perda de instrumentos e produtos), no sentido de afastar qualquer relação causal entre agente, facto e objecto e centrar a declaração de perdimento
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
crime de receptação, contempladas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal, reside na origem da coisa que é objecto do crime de receptação ... tipo ilícito de um crime patrimonial, sendo irrelevante para o preenchimento do tipo legal a prova das concretas condições em que esse crime precedente foi levado a cabo, nomeadamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para justificar a imposição da medida de prisão preventiva. Embora não perdendo de vista a gravidade do crime e a pena aplicada, cumpriria, no despacho, explicitar minimamente o substrato ... apelo a circunstâncias que, em audiência, tivessem resultado, designadamente, por referência a alguns factos objectivos, à importância destes, ao grau de intervenção do recorrente, às condições de vida deste. Tendo
Relator: SÉNIO ALVES
desistências quanto aos crimes de ofensa à integridade física imputadas a cada um dos arguidos, atenta a sua natureza semi-pública, não o fez quanto ao crime de ameaça agravada ... extinto o procedimento criminal contra a arguida VS, entendemos que a instrução não perdeu o seu objecto, o qual se reconduz à acusação pública, na qual foi acusado também
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
objecto atinente. II - Para o efeito referido, relevante é a perigosidade, reportada ao objecto em causa e às concretas circunstâncias do caso. III - Revelando-se a prática de um crime ... factos ilícitos típicos de idêntica natureza e, consequentemente, é adequada a declaração de perda desses objectos
Relator: JORGE FRANÇA
declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção ... preenchido aquele pressuposto nos casos em que, sem o concurso de viatura automóvel, o crime de tráfico de estupefacientes também teria ocorrido, embora num circunstancialismo fáctico diverso, p. ex., movendo
Relator: EDGAR VALENTE
perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção e, muito embora a perda de objectos possa ser declarada mesmo em caso de arquivamento ... verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime de violência doméstica, consta do despacho de arquivamento que inexiste qualquer elemento probatório que sustente
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) a incriminação do dano protege a propriedade alheia contra agressões que
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
fundamentação em um despacho de decretamento de perda a favor do Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico de estupefacientes se do respectivo conteúdo ... pois que se abstém do critério da perigosidade do objecto, atendo-se à circunstância de os objectos em questão terem servido ou estivessem destinados a servir para a prática
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
caso do crime de contrafacção não há lugar a um automático perdimento das máquinas em que foram fabricados os artigos contrafeitos, pois que a tanto dede logo se opõe ... artº 30º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. II - Para que um objecto seja declarado perdido a favor do Estado é necessário, conforme se estatui
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
declaração da perda a favor do Estado de uma vantagem pressupõe, necessariamente, que se encontre processualmente demonstrado que, de facto, o crime proporcionou um benefício, ou seja, que o agente ... obteve a possibilidade efectiva de gozar e fruir das utilidades do bem que é objecto do confisco. 9. Se o co-autor de um crime de burla não adquiriu efectivamente
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. O artigo 162º do CE prevê que quando o veículo for
Relator: INÁCIO MONTEIRO
bens furtados ou canalizando os objectos em ouro e prata, para um ourives que funcionava como receptador, incorrem na prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo ... depois distribuído o valor em o proveito comum dos arguidos. III – O incidente de perda ampliada de bens, pressupõe a condenação do arguido pelo crime de associação criminosa, cuja liquidação
Relator: SÉNIO ALVES
contrato de compra e venda do veículo automóvel por virtude de o objecto mediato do primeiro constituir o elemento preço do segundo. II. Constituído a favor do mutuante, reserva ... condenado posteriormente o adquirente do veículo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e declarado aquele veículo perdido a favor do Estado, o mesmo não pode considerar
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
critério do crime instrumental ou crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal ... menor gravidade objectiva, mas, embora sem ser determinante na vontade do autor e sem participação na execução do crime, traduz-se em auxílio à prática do crime, nessa medida contribui
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
estas ocorreram, factos estes que não constavam da acusação, corresponderia à alteração do objecto da acusação IV – Em recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa ... Janeiro, no caso em que seja declarada perdida uma quantia em dinheiro apreendida ao sujeito da infracção por constituir produto do crime e havendo, simultaneamente, que decidir a condenação