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Relator: JORGE JACOB
pena de prisão substituída por multa dispõe de 15 dias para a pagar (art. 489º, nº 2, do CPP); - Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena ... executada a prisão. Se os cumprir, findo o período de suspensão a pena é declarada extinta. b) Se após a notificação do despacho que determinou o cumprimento da pena
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
impõe a revogação da pena da suspensão da execução da pena de prisão. II. Ao cometerem novos crimes de natureza idêntica, punidos com pena de prisão efetiva, durante o período ... pelo Tribunal ao suspender a execução da pena de prisão, justificando-se a sua revogação. III. Se a pena fosse declarada extinta antes do termo de qualquer procedimento criminal pendente
Relator: RENATO BARROSO
suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma, de substituição, aplicada e executada em vez da pena de prisão, que tem, por isso, um prazo de prescrição ... pena de substituição e manda executar a pena principal, sendo certo, que, se nessa altura a pena de substituição já estiver prescrita, a pena principal terá de se considerar extinta
Relator: ANSELMO LOPES
todas as decisões (cf. o nº 2), que as respectivas penas não estejam cumpridas, prescritas ou extintas. VI – Assim, ocorrendo os factos dos autos em 19-03-04, com sentença ... lugar a cúmulo jurídico se ambas as penas se não encontrarem cumpridas, prescritas ou extintas. VII – Com efeito, o arguido cometeu vários crimes antes de transitar em julgado a condenação
Relator: ANSELMO LOPES
cumprimento de outra pena, sendo certo que o artº 80º diz que o desconto é feito no cumprimento da pena, ou seja, pressupõe que a pena do processo onde ... caso. III – A pena suspensa é uma pena de substituição cujo cumprimento se faz sem recurso à prisão e, sendo assim, porque não há cumprimento de pena de prisão, não
Relator: RENATO BARROSO
suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única forma de conseguir alcançar as finalidades da pena. II - A infração, pelo condenado, com culpa ... suas obrigações, impedindo a elaboração do plano de reinserção social), deve a pena ser declarada extinta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, pela prática de um crime da mesma natureza da anterior condenação, que foi cometido quando ... decorria o prazo de suspensão da execução da pena de prisão da anterior condenação, não pode esta pena ser declarada extinta por cumprimento, pelo mero decurso do prazo de suspensão
Relator: SANDRA FERREIRA
crime doloso. II - Independentemente de a pena aplicada ao segundo crime ser de prisão efectiva ou nova pena de substituição, esta pena é mais um dos factores a atender ... findo o período da suspensão é que deve ser apreciado se a pena deve ser declarada extinta ou se deve, sendo esse o caso, ser revogada a suspensão da execução
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar à actividade. IV- Não tendo personalidade jurídica, a sociedade ... seus (ex) sócios propor acções para defesa de direitos que à extinta sociedade pertenciam, sob pena de se cair no absurdo de poder-se litigar em nome de entidade extinta
Relator: JORGE TEIXEIRA
encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar à actividade. IV- Não tendo personalidade jurídica, a sociedade ... seus (ex) sócios propor acções para defesa de direitos que à extinta sociedade pertenciam, sob pena de se cair no absurdo de poder-se litigar em nome de entidade extinta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
estendem-se aos condenados ainda ligados ao sistema enquanto a respetiva pena se não mostrar extinta. V. Constitui motivo legítimo de escusa de intervir no processo, em fase
Relator: MARTINHO CARDOSO
números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena. 5. Em qualquer das modalidades ... falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena. O art.º 61.º do C. Penal prevê para a concessão da liberdade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Findo o período da suspensão da pena de prisão, estando pendente incidente por falta de cumprimento dos deveres, a pena só será declarada extinta quando o incidente findar e não ... Código Penal]. 2. Para revogar a suspensão da execução da pena não basta o incumprimento, exigindo-se também a infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos
Relator: EDGAR VALENTE
Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2.ª edição, Almedina, 2022, páginas115 e 116], de uma medida de execução da pena [Joaquim Boavida in A Flexibilização da Prisão ... terá, em qualquer circunstância, um máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena (art.º 61.º, n.º 5), o que consubstancia uma verdadeira modificação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tornava uma medida coactiva de socialização assente na alteração substancial da pena sem a necessária condenação (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, 2.ª Reimpressão, Coimbra Editora ... falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena». Volvendo ao caso que nos ocupa, como pressupostos formais à concessão facultativa da liberdade
Relator: ISABEL VALONGO
não prevê a sanção compósita de pena de prisão em parte efectiva e em parte suspensa. II – Estando o requerido condenado em pena de prisão em parte efectiva ... prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se extinto o excedente da pena
Relator: ALVES DUARTE
taxa diária de € 5,00, num total de € 300,00, já declarada extinta pelo pagamento, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período
Relator: SARA REIS MARQUES
decisão que condenou o arguido numa pena de prisão suspensa na sua execução, nas situações em que tal pena foi já declarada extinta – e em que, por isso, não entra
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
modalidades a um período máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena, caso o tempo de prisão que falte cumprir seja superior e que, em caso
Relator: MARTINHO CARDOSO
concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal, pois, não