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Relator: OLIVEIRA MENDES
veracidade da palavra dita são valores que a comunidade entende deverem fazer parte do património moral de qualquer pessoa de bem. III – Só a crítica objectiva que atinge a honra ... visado com adequação e pertinência aos dados de facto é atípica. IV – A crítica pessoal não merece qualquer tratamento de favor, pelo que atingindo a honra do visado integra
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
seguinte: os primeiros- os direitos de conteúdo pessoal prevalecem sobre os segundos- os direitos patrimoniais. II- Mas, decidir da igualdade ou prevalência dos direitos colidentes só pode
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
Território e Energia tarefas e competências homogéneas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de apoio jurídico e contencioso, que se encontravam replicadas por diversos órgãos de todo ... inspeções-gerais tenham de ser autossuficientes na gestão do património e das finanças, na administração do pessoal ou em outras tarefas de intendência que suportam as demais missões administrativas
Relator: CARVALHO GUERRA
outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral. II - A defesa do património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido
Relator: FERNANDO MONTEIRO
facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação ... administradores implicados são as pessoas que têm a seu cargo a condução geral do património determinado. 4.-O limite indemnizatório legal, previsto no art.189º, nº2, e), do CIRE
Relator: ANA BACELAR
constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor; e (iv) que esse anúncio seja adequado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa ... artigo («contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor») e não qualquer outro. II – A ameaça
Relator: SÉRGIO CORVACHO
atentar contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexuais ou bens patrimoniais de considerável significado económico do visado ou, eventualmente, de pessoa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
constitui crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, a adequação da ameaça a provocar ao visado
Relator: MARTINS SIMÃO
constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor. II - Não se sabendo qual
Relator: MANUEL CAPELO
vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor
Relator: MANUEL CAPELO
vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São
Relator: SÉNIO ALVES
constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade de autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor. - Que esse anúncio seja adequado a provocar
Relator: ALMEIDA SIMÕES
vínculo através do qual um terceiro, designado fiador, se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor
Relator: ESTELITA MENDONÇA
crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação
Relator: DR. ARTUR DIAS
constituição de uma hipoteca são actos de natureza não pessoal que objectivamente envolvem a diminuição de garantias patrimoniais dos credores, resultando de tais actos o agravamento da impossibilidade destes obterem
Relator: CARVALHO GUERRA
esfera jurídica, isto é, que uma eventual condenação os afecte pessoalmente ou venha a poder afectar o seu património; com efeito, a habilitação faz com que a acção prossiga
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes ... falta de liquidez. 5- Como tal, não é porque uma pessoa coletiva ou um património autónomo, dos já referenciados, tem um ativo superior ao passivo que não está em situação
Relator: SANDRA MELO
dano biológico não é um terceiro género face á classificação dos danos como patrimoniais e não patrimoniais, mas uma outra categorização, fundada no facto que o origina e não ... quer consequências patrimoniais, quer não patrimoniais: pode atingir imediata ou mediatamente o património do lesado e bem assim, simultaneamente, a sua pessoa na esfera da sua vida pessoal
Relator: GOMES DA SILVA
direito real de aquisição ou de resgate, de carácter estritamente pessoal, exercitável por procuração, quis proteger-se o património familiar, evitando que os bens saíssem para fora da família, pondo