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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
20º, a fim de que se possa presumir a situação de insolvência do devedor 3. O devedor pode elidir tal presunção, provando que, não obstante a ocorrência ... devedor, não prescinde da análise da relação entre o ativo e o passivo do devedor. 5. Se se prevê uma alteração substancial do património do devedor, mediante o ingresso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... impostas, fique liberto de todo o passivo que o onera, de modo a permitir a sua integração plena na vida económica, liberto desse passivo. 2- Apenas decorrido o período
Relator: REGINA ROSA
insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade ... dívida pelo seu montante e pelo seu significado, no âmbito do passivo do devedor, seja reveladora da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações. III – Pelo
Relator: HELENA MELO
dignidade. . Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente
Relator: FERREIRA LOPES
inicial proferido no incidente de exoneração do passivo restante se decidiu que “se considera cedido ao fiduciário o rendimento disponível que a devedora venha a auferir a qualquer título
Relator: JOSÉ CRAVO
incidente de exoneração do passivo não pode redundar num instrumento criado e habilidosamente empregue unicamente com o objetivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas, sem o concreto propósito
Relator: ARTUR DIAS
Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respectivo ónus de prova recai, como é jurisprudência cremos que unânime ... artº 238º, o pedido de exoneração do passivo restante é liminarmente indeferido se, cumulativamente, o devedor: (1) não se tiver apresentado à insolvência nos seis meses seguintes à verificação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
privilegiar uma aplicação flexível do critério de determinação da «manifesta superioridade» do passivo sobre o activo do devedor (para fundamentar um pedido de insolvência), em função das particularidades do caso ... pedido de insolvência baseado na manifesta insuficiência do activo de sociedade devedora em relação ao seu passivo, bastará ao requerente evidenciá-lo por recurso aos elementos da matemática escrituração daquela
Relator: CHANDRA GRACIAS
exige é que, pelo montante e significado da dívida no âmbito do passivo do devedor, seja suficientemente expressiva da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer
Relator: MOREIRA DO CARMO
Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas, é uma condição da exoneração do passivo restante do devedor. II. Consistindo a exoneração do passivo restante na concessão ao insolvente, pessoa singular ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. III. O cálculo do valor razoavelmente necessário para o sustento minimamente
Relator: JOSÉ AMARAL
conduta do devedor ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo. 3. É critério de merecimento da exoneração do passivo restante que se perspective a possibilidade de a dívida ... recair sobre o pedido de exoneração do passivo restante, bastam “elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor”. 7. A apreciação desta, quando não presumida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo ... período, impõe-se ao juiz que avalie se exonera ou não os devedores do passivo restante àquela data, proferindo decisão final sobre a concessão ou não da exoneração, em cumprimento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
concessão ao devedor da exoneração do passivo restante, nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência, integra o fundamento de indeferimento liminar previsto na alínea ... passivo restante a ser recusada, designadamente em sede de cessação antecipada; II - A cessação antecipada, com recusa da exoneração do passivo restante, no âmbito de procedimento requerido pelo devedor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode opor-se à declaração de insolvência, não apenas com base na inexistência do facto ... insuscetibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer
Relator: CATARINA GONÇALVES
perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos ... patrimonial do crédito, pois que, sendo desconhecido o valor do activo e do passivo do devedor, não tendo sido alegado e provado que não exista outro património