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Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores cessa quando eles atinjam a maioridade legal. II - A circunstância de os filhos ainda não terem completado a formação profissional aquando ... antes na solidariedade familiar e na necessidade de alimentos por parte deste. III - O reconhecimento judicial deste direito a alimentos por parte filho maior ou emancipado – e a inerente obtenção
Relator: JACINTO MECA
consumido em despesas de alimentação e vestuário da cabeça de casal e de um filho invisual e totalmente dependente que está a seu cargo, destino que não foi posto ... suas despesas de alimentação e vestuário e sobretudo de um filho totalmente dependente e invisual que seguramente tem outras necessidades para além do vestuário e alimentação
Relator: LUÍS CRAVO
filhos do casal. II – No que ao critério do interesse dos filhos diz respeito, prende-se ele com a situação dos filhos menores, porque é aos filhos menores ... Requerente nos autos qualquer outra casa própria ou arrendada, pode qualificar-se a necessidade do mesmo relativamente à casa de morada de família de premente, na medida em que, vivendo
Relator: JOSÉ AMARAL
geral (na qual esteve presente a consócia e viúva e, representada, a sócia maioritária filha) apenas com o voto favorável desta. IV. O artº 225º, no âmbito da transmissão ... última bastou para se obter a maioria necessária. Não era exigível qualquer maioria constitutiva e, de todo o modo, a sócia filha detinha mais de um terço do capital social
Relator: MATA RIBEIRO
fundamento razoável, denotando egoísmo e interesse pessoal, se “apodera” dos filhos e, usando essa posição de supremacia, não permite os contactos destes com o outro progenitor ... pretender assegurar o ideal desenvolvimento da personalidade dos filhos a nível afectivo e psicológico, quando é por demais reconhecido a necessidade das crianças de contactarem com ambos os progenitores
Relator: PAULO REIS
suas necessidades, sempre de harmonia com o seu superior interesse, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente, a capacidade revelada pelos progenitores para prover à satisfação das necessidades básicas ... incapacidade para prover à satisfação das necessidades básicas de subsistência, proteção, aprovação, ensino, e estimulação consistentes e apropriados ao interesse da sua filha, incumprindo com as medidas de promoção
Relator: LUÍS CRAVO
expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal. 2 –Nessa medida, apenas haverá que recorrer ... cônjuges, com relevância para aquilatar relativamente a cada um deles a premência dessa necessidade, agora num sentido mais amplo. 3 – Sendo certo que a necessidade da habitação é uma necessidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
necessidade idêntica por parte dos ex-cônjuges não determina desde logo a improcedência da acção, já que a necessidade de cada um dos cônjuges e os interesses dos filhos, são ... murro. VII - Portanto, no caso em presença, não só a requerente demonstrou ter maior necessidade da casa do que o requerido, como os factos que se extraem do processo
Relator: ARTUR VARGUES
agressão a bens jurídicos de terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela ... saúde/integridade física do seu filho. Aliás, muito pelo contrário, antes o potencia. Concluindo, entende-se não estarem verificados os pressupostos do estado de necessidade, pelo que, não se verificando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
arguido decorre que as duas chapadas dadas no seu filho foram efectuadas após a recusa repetida do seu filho em cumprir as ordens de quem detém o poder paternal. XXVII ... são acentuadas as necessidades de prevenção geral deste tipo de crimes que, como bem se refere na sentença recorrida, se têm banalizado; por outro, as necessidades de prevenção especial são
Relator: LUÍS CRAVO
expressamente indicados, sendo eles dois, a saber, (i) as necessidades de cada um dos cônjuges, e (ii) o interesse dos filhos do casal. II – Pode recorrer-se a outros critérios ... provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade atual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Código Civil, deve o julgador atender às necessidades de casa um dos cônjuges e aos interesses dos filhos do casal. VI – A atribuição provisória da casa de morada de família
Relator: VÍTOR SEQUINHO
deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônjuges e ao interesse dos filhos do casal
Relator: ARTUR DIAS
seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal. V – Há que distinguir os pedidos de atribuição
Relator: ROSA TCHING
Civil, deve o Tribunal atender, em primeira linha, às necessidades de cada um dos cônjuges e aos interesses dos filhos do casal. 2º- Só depois, se dúvidas persistirem, poderá
Relator: RICARDO SILVA
não mais, para a necessidade de adoptar comportamentos que o ponham ao abrigo de novas idênticas eventualidades. VI – Também a necessidade de prevenção geral, no caso concreto, se faz sentir ... tivesse, tal não teria relação necessária com distância, idade ou o ritmo da frequentação, pois a relação entre os filhos e os seus pais é, em cada caso, genuinamente única
Relator: ELISABETE VALENTE
como um limite razoável para o filho menor do falecido completar a sua formação profissional, já que pela experiência normal de vida, os filhos carecem de alimentos até essa idade ... não patrimoniais ao filho ainda criança do falecido, devemos considerar que estamos perante laços de grande proximidade e que está em causa a omissão inerente às necessidades correspondentes
Relator: JORGE ARCANJO
alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação, mas o conceito de “sustento” é mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
favor da comunidade. 5 - Entre assegurar a satisfação das necessidades básicas e, portanto, a sua própria subsistência e dos seus filhos menores e assegurar a satisfação do pagamento da multa
Relator: LUÍS CRAVO
para fazer face a todas as suas necessidades e encargos, e bem assim contribuir para o sustento das filhas, quando, em contraponto, o ex-cônjuge marido, que aufere um vencimento