1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL VALONGO
aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo 176.º-A do CP, supõe uma abordagem da criança, por qualquer meio tecnológico de informação e comunicação, como ... realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente com o menor – exs., deslocação ao local do encontro, prestação de auxílio ao transporte da vítima, marcação de um espaço
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
adolescência, o certo é que, o art. 176.º do C.Penal refere-se a menor, pelo que se reporta a todos os menores e não só a menores ... Série de 15.09.2009), em que no seu art 9.º, são definidas como menores, pessoas com menos de 18 anos de idade. II – Nos termos
Relator: GARCIA CALEJO
artº 3º, nº2, da LPCJP enuncia casos em que se considera que o menor está em perigo. II – Esta Lei e bem assim o artº 1918º C. Civ., ao usarem ... situação de completa e grave ausência de condições que possibilitem ao menor um desenvolvimento são e harmonioso nos domínios físico, intelectual, moral e social. III – O conceito de perigo deve
Relator: ANA BARATA BRITO
cumprimento do artigo 271.º do CPP (audição de menor em declarações para memória futura) resulta a validação formal da prova “por ouvir dizer” (ao menor) nos termos ... possibilidade de valoração das declarações da mãe do menor, da psicóloga e da médica, na parte em que relatam o que ouviram ao menor. II - Se bem que a criança
Relator: CORREIA PINTO
dois anos e seis meses de idade, na sequência de “asneiras orais” proferidas pelo menor, o agride com palmadas nas nádegas e bofetadas na face. III - Tal comportamento integra
Relator: HELENA MELO
fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
I – A intervenção do FGADM reveste natureza subsidiária, visto que é seu
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre ... montante que per capita cabe nos proventos globais do agregado familiar em que o menor se insere, utilizando-se para tanto os diversos factores de ponderação que a cada membro
Relator: ARTUR DIAS
tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia ... decisões importantes referentes ao filho viessem a ser tomadas em conjunto. III – Estando o menor na Suíça já há cerca de seis meses, aí vivendo com a mãe
Relator: PAULO SERAFIM
factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade, que chegou mesmo a intervir em defesa da mãe no momento ... seus impulsos violentos, não se controlando sequer perante a presença de uma filha menor de idade. O que tudo inculca a efetiva existência de níveis de perigosidade latentes e, como
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º ... Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil
Relator: JOÃO AMARO
declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade ... autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de inquérito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
actividade do devedor, à sua situação económica e financeira, à sua maior ou menor solvabilidade, à natureza do seu património, à dissipação ou extravio que faça dos seus bens
Relator: PAULO GUERRA
organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas ... vítima assim concebida e conseguida e que lhe vai garantir a desejada e desejável menor força de resistência por parte dela aos seus avanços sexuais. X - Se nas declarações
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes, no tocante ao preenchimento do elemento “menor confiado para educação ou assistência”, necessário é que o agente esteja investido
Relator: PAULO AMARAL
Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida ... anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede
Relator: ROSA TCHING
Revelando os pais biológicos manifesta incapacidade para cuidarem da sua filha menor, com perigo grave para o seu desenvolvimento integral, saúde, educação e formação, justifica-se decretar a confiança judicial ... menor a instituição com vista a futura adopção
Relator: REGINA ROSA
FGADM garante o pagamento das prestações de alimentos a menores apenas a partir do momento em que é chamado a substituir o devedor, o qual ocorre na sequência do incidente ... Estado reveste natureza subsidiária e autónoma, limitando-se à garantia dos alimentos devidos a menores e assegurando o pagamento das prestações mensais atribuídas pelo tribunal enquanto subsistirem as circunstâncias