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Relator: EDGAR VALENTE
possibilidade razoável ” de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já existentes, uma pena ou medida de segurança; a prova é a “ certeza dos factos ... meio probatórios materiais, pode, em certas circunstâncias, inclusivamente, proporcionar uma prova mais segura que as declarações das testemunhas do facto.''[14] O nosso ordenamento jurídico-penal entendeu não disciplinar especificamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna
Relator: BENJAMIM BARBOSA
processo tributário, pela natureza das obrigações que lhes subjazem e pela desproporção de meios e de poder que o contribuinte pode opor ao Estado, munido de um poder que claramente ... aspectos não especificamente regulados. (xii). O art.º 149.º, n.º 1, do CPTA deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas ser aplicável aos meios processuais impugnatórios previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sequência das alterações introduzidas pela Lei 48/2007, de 29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe ... recorrente especifique como tendo sido incorrectamente julgados e uma reponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, pressupõe que nessa especificação o recorrente cumpra o ónus primário
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 57º do RSTA. O que significa que o conhecimento da "ilegitimidade passiva" no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto surge com regulamentação própria ... anulação, está especificamente prevista no artigo 40º da LPTA, cujo mecanismo visa, além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual
Relator: VITOR AMARAL
venda obedece a requisitos legais específicos, não havendo imposição legal de afixação de edital, razão pela qual a sua não afixação não ocasiona nulidade processual. II. Em tal caso, apenas ... obrigatória a publicitação na plataforma www.e-leiloes.pt, sendo que outros meios de publicitação, como a afixação de edital no prédio a vender, são facultativos, podendo o agente de execução adotá
Relator: PAULO REIS
fundamentar a sua alteração, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, sob pena de levar a cabo uma atividade processual inconsequente e inútil que, por isso, lhe está vedada ... impugnação, reportadas a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado e com referência a concretos meios probatórios
Relator: Edmundo Moscoso
artº 57º do RSTA. O que significa, que o conhecimento da "ilegitimidade passiva", no meio processual acessório da suspensão da eficácia do acto, surge com regulamentação própria ... anulação, está especificamente prevista no artº 40º da LPTA, cujo mecanismo visa, além do mais afastar a possibilidade de renovação da instância através de qualquer outro incidente processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar ... defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas ... prova impõe-se, sobretudo, relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna necessário explicitar a convicção, sendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
No âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas o
Relator: ANÍBAL FERRAZ
accionar o tipo de forma processual disciplinada no art. 37.º CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista entre os meios processuais tributários, taxativamente, facultados pelos arts ... CPPT. 5. No contencioso tributário, vigora a incontornável especificidade de o requerente da providência cautelar ter de invocar e demonstrar o “fundado receio de uma lesão irreparável”, sendo imperioso, mesmo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dedo médio esquerdo do ora arguido a impressão digital sujeita a comparação por meio de perícia datiloscópica, resulta provado que aquele arguido esteve em contacto com o objeto onde ... vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente, incluindo a deteção, recolha e transferência de vestígios lofoscópicos, constitui um exame, que o CPP de 1987 trata como meio
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é o meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito ... detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade de consulta já não resulta, contudo, a específica possibilidade de confiança desses processos disciplinares para exame no escritório
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deficiências da acusação particular. Assim é, porque independentemente da solução correta para a questão processual que se coloca em situações similares, mas em que, efetivamente, a acusação principal não contém ... decisão instrutória supra transcrita, o tribunal recorrido não assenta esta última conclusão em meios de prova específicos, maxime prova pessoal, de onde resulte ter havido qualquer desconformidade entre o conteúdo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
atitude foi reveladora de uma vontade reforçada pelos meios de que se serviu. VIII – São reveladoras de um específico grau de culpa elevado, quer a circunstância do arguido ter ficado ... revelem. X - Não obstante a apresentação às autoridades e a sua colaboração processual para o apuramento dos factos constituam aspectos concretamente importantes ao nível da atitude do recorrente, afigura
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra uma enumeração não taxativa dos meios processuais existentes nas leis adjectivas tributárias. Entre as formas de processo já existentes na lei processual tributária vigente e não consagrados no preceito ... execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro e a oposição a execução. Especificamente a al.d), do artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
combater a «má conduta processual» das partes aquando do exercício do direito de acção e/ou de defesa, designadamente, toda e qualquer conduta processual que represente uma violação do dever geral ... ilegítimo em face do direito substantivo ou do próprio direito processual; quer constitua um meio de impossibilitar a descoberta da verdade; quer represente uma forma de emperrar a máquina judiciária