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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
pressupondo a prática do crime uma actuação do agente, reiterada ou não, de infligir maus tratos físicos ou psíquicos (entre os quais castigos corporais, privações da liberdade ou ofensas sexuais ... entre o agente e a vítima», e de «uma forma especial do crime de maus tratos». 3. In casu, resultando da factualidade apurada que existe uma relação parental directa entre
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos). II – No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não
Relator: ANA BARATA DE BRITO
está a imputar ao arguido também a “representação” e o “querer” dos sofrimentos e maus tratos que se descreveram como tendo sido objetivamente infligidos. III - “Atuar com intenção de subjugar
Relator: RIBEIRO MARTINS
falta de acusação particular, apesar da respectiva factualidade estar integrada na acusação pública por maus-tratos a cônjuge e constar dos factos provados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
artigos 152º, sob o título “Violência doméstica” e 152º-A, sob o título “Maus tratos” – que os maus tratos físicos ou psíquicos infligidos pelo agente integrarão o tipo sejam reiterados
Relator: MARTINHO CARDOSO
São maus tratos psíquicos, para os efeitos do disposto no art.º 152.º, n.º 1, do Código Penal (violência doméstica) o envio pelo arguido à ofendida ... Código Penal, em que se prescreve que quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais (…) é punido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
crime de violência doméstica pretende punir a conduta do agente que inflija maus tratos físicos ou psíquicos, ao cônjuge ou ex-cônjuge, a pessoa de outro ou do mesmo sexo ... ponham em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à sua degradação pelos maus tratos. III- Igualmente se entende que no dito crime, como bem a proteger, desponta a necessidade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Delimitação entre o exercício do dever de correção – educação e os maus tratos. 2 - Para a legitimidade na aplicação de castigos/repreensões/proibições não poderá deixar de relevar ... leve que seja, de perigo ou ameaça se descortine. 4 - Podem configurar tais comportamentos maus tratos psíquicos prejudiciais ao bem-estar psicológico da vítima, que afetam o pleno desenvolvimento
Relator: ANA BARATA BRITO
sistema de diálogo permanente de bens e interesses jurídicos em confronto. III - Realiza inquestionavelmente maus tratos psíquicos o acto de matar por enforcamento, com um arame, uma cadela ... animal doméstico e animal de estimação e companhia da vítima. IV - Realiza inquestionavelmente maus tratos psíquicos o acto de apelidar recorrentemente de “puta” a mãe da vítima, a madrasta-mãe
Relator: JOSÉ LÚCIO
direitos de personalidade da ofendida que o legislador quis prever com a incriminação dos maus tratos a cônjuge. II - Ainda que os factos provados assumam gravidade, não são eles ... tipo criminal em análise, sem riscos de se cair na banalização do conceito de maus tratos e de violência doméstica – bem longe da importância e gravidade com que o legislador
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais ... coação, a perturbação da vida privada, entre outros, supera-se através do conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos, os quais se podem traduzir «em ações muito diversas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição. II. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou outra das pessoas referidas nas alíneas do § 1.º do artigo ... alíneas do § 1.º do artigo 152.º CP; ou de os episódios de maus tratos estarem espaçados no tempo por alguns meses, tal não afasta (só por isso
Relator: VASQUES OSÓRIO
termos do nº 1 do art. 309º do C.P.P. IV – O crime de maus tratos da alínea a), do n.º 1 do art. 152.º-A do Código Penal ... educação ou a trabalhar ao seu serviço, de modo reiterado ou não, de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar
Relator: CARLA OLIVEIRA
violência doméstica , previsto no art.152º do Cód. Penal, necessário é a existência de “maus tratos”, os quais podem ser reiterados ou consistir apenas num ato isolado. Embora não exista ... noção exata e totalmente abrangente do conceito de “maus tratos”, podemos descrevê-los, em termos genéricos, como todos os atos de abuso, de poder, de violência, crueldade ou de intimidação
Relator: JORGE DIAS
crime de maus tratos não demanda a prática habitual dos actos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ou psíquicos à vítima, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
possa defender. 4 - Decisivo para que os comportamentos possam integrar o conceito de maus tratos passível de preencher o tipo objetivo do crime de violência doméstica é que revistam intensidade
Relator: ANA BARATA BRITO
abaixo), ocorridas repetidamente entre os meses de Maio e Outubro, integram o conceito de maus-tratos e realizam materialmente o tipo do art. 152º do Código Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
directo e intenso, com liberdade na acção, conhecendo e querendo infligir ao seu cônjuge maus tratos físicos e psíquicos , com conhecimento de que a sua conduta era proibida. Deste modo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos