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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
desse ato tenha resultado, de forma direta ou indireta, um prejuízo para a massa insolvente e que o terceiro interveniente ou beneficiado com o ato tenha atuado ... propriedade de bens do insolvente através de contrato de compra e venda – tendo, portanto, como contrapartida, o pagamento de um preço –, foi prejudicial para a massa, pelo que a regra
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
declarado insolvente e até ao encerramento do processo de insolvência, são apreensíveis para a massa insolvente nos termos e limites em que esses rendimentos são penhoráveis, por força ... CIRE. 2- Como tal, esses rendimentos são impenhoráveis (e, portanto, inapreensíveis para a massa insolvente) em 2/3 do seu montante líquido, desde que essa parte impenhorável/inapreensível não ultrapasse
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
representação da massa. (v) Ficam, por isso, excluídas do seu âmbito as ações fundadas em posições jurídicas constituídas originariamente na esfera da própria massa insolvente em consequência da atividade ... assenta num alegado crédito surgido no decurso da liquidação da massa, não incidindo sobre bens compreendidos na massa insolvente nem sobre a respetiva composição patrimonial. (viii
Relator: HELENA LAMAS
arguido está imputada a prática de vários crimes de peculato, a massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito ... respectivo administrador de insolvência, terá utilizado em seu proveito pessoal quantias que pertenciam às massas insolventes) - são as massas insolventes e não as sociedades insolventes, sendo àquelas que verdadeiramente assiste
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência ... compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à massa insolvente, pois reduziu o seu acervo de bens, acarretando um agravamento da impossibilidade de os credores
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Estando em causa a venda de bens móveis apreendidos à ordem do
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito ... insolvência até ao encerramento do processo (isto é, os bens futuros) revertem para a massa insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca ... Correios depois de devidamente avisado; V. Na acção de resolução em benefício da massa insolvente, por se tratar de uma mera acção de apreciação negativa, não se cuida de apurar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores ... pressupostos legais da resolução declarada pelo AI na carta resolutiva, cabendo, por isso, à massa insolvente o ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
qualquer direito em interferir ou condicionar uma transação alcançada, em sede de liquidação da massa insolvente, entre o administrador de insolvência e o credor, e que obteve o prévio consentimento ... prejuízo eventual, incerto e longínquo. III- O insolvente, em sede de liquidação da massa insolvente, não detém legitimidade “ad recursum” perante uma decisão que apenas reflexamente inviabiliza a venda
Relator: MÁRIO SERRANO
resolução em benefício da massa insolvente, mediante o envio de carta registada com AR, nos termos do artº 123º, nº 1, do CIRE é aplicável indistintamente a actos formais ... artº 156º, nº 3, do CPEREF. II – O regime de resolução em benefício da massa insolvente, previsto no CIRE aplica-se aos contrato celebrados antes da sua entrada em vigor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
decisão quanto à escolha da modalidade de alienação dos bens integrantes da massa insolvente incumbe, em exclusivo, ao administrador da insolvência, segundo o seu critério e tendo em conta ... massa, competindo assim a esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens integrantes da massa insolvente efetuada por licitação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo ... resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para os fins do processo, em particular para a liquidação da massa insolvente, pois a procedência da ação acarreta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
causa de pedir, quer quanto ao pedido, como acção relativa a dívida da massa insolvente - e inerente reconhecimento do seu crédito sobre a massa insolvente e não como crédito sobre ... meio processual, devendo seguir os trâmites de acção declarativa (acção relativa a dívida da massa insolvente), nos termos do artº 89º, nº 2, do CIRE, e não de acção
Relator: CANELAS BRÁS
resolução de determinado negócio em benefício da massa insolvente (artigo 120.º do CIRE) o sr. Administrador da Insolvência está a intervir para acautelar os interesses dos credores, aumentando ... massa insolvente, é entendimento pacífico na jurisprudência e doutrina que a carta de notificação da resolução em benefício da massa insolvente deve ser dirigida a todas as partes intervenientes
Relator: SÍLVIA PIRES
unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução. IV - Representando a massa insolvente o universo dos credores ... facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não afasta a possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados
Relator: CARLOS GIL
acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados ... declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no negócio objecto de resolução não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo ... prevista no art.º 100.º do CIRE não abrange os créditos sobre a massa insolvente, face à sua particular natureza e ao seu regime próprio. IV. Sendo recusado
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE ... actos têm que ser prejudiciais à massa; - iii) tem que existir má fé do terceiro. IV - Tendo a resolução em benefício da massa insolvente sido efectuada pelo Administrador de Insolvência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal destinado a garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente. 2- Verificados que sejam essas três condições, o juiz não pode declarar encerrado ... processo de insolvência com fundamento em insuficiência da massa insolvente, tendo de prosseguir com o processo de acordo com o modelo típico comum para que a insolvência produza todos