1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO MONTEIRO
norma do art.10º da Lei Uniforme de Letras e Livranças visa impedir que um terceiro de boa-fé e sem culpa grave que recebe o título já preenchido ... veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram nos termos do art.56º, nº1, do Código
Relator: ISAÍAS PÁDUA
aval é o acto pelo qual um terceiro ou signatário da letra garante o pagamento dela (no todo ou em parte) por parte de um dos seus subscritores-obrigado cambiário ... branco (quando resulta de simples assinatura do dador, aposta na face anterior da letra, desde que tal assinatura não seja do sacado nem do sacador) . III – Em relação a terceiros
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Setembro. V - O compromisso convencional sobre a taxa de juros moratorios relativos a letras e livranças emitiveis e pagaveis em territorio portugues, imposto pela Lei Uniforme de Letras e livranças ... divisivel, dela podendo ser destacado o ajuste ou comprometimento relativo as letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma parte. VI - Na medida dessa divisibilidade, e quanto
Relator: MONTEIRO DINIS
Face ao artigo 1 da Convenção de Genebra que aprovou a Lei Uniforme sobre letras e livranças e ao artigo 13 do seu Anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis do todo convencional, pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade
Relator: RAUL MATEUS
implicita ou explicita, nesse sentido, por parte do Estado beneficiario, na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio portugu:s. VI - O Decreto-Lei n.262/83 valeu como manifestação ... divisibilidade da clausula sobre a taxa de juros de mora na parte respeitante as letras passadas e pagaveis em territorio nacional. VIII - Porem, o compromissso sobre juros de mora
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A letra emitida em branco constitui título executivo após o seu preenchimento completo, nos termos do artigo 1.º da LULL, ressalvados os casos em que opera ... norma supletiva do artigo 2.º da LULL. 2. A emissão de letra não opera a ampliação do prazo de prescrição curto para o prazo de prescrição ordinário, porquanto atentas
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. VI - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre letras e livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido consentimento,não permite contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional, pelo que não e inconstitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 1 da Convenção de Genebra de 1930 (que aprovou a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e ao artigo 13 do seu anexo II as clausulas convencionais sobre juros ... moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio de uma das partes são divisiveis pelo que, admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. Portanto, o limite ... interpretação encontra-se na letra ou no texto da norma, o qual condiciona todos os vectores de interpretação reconhecidos pela doutrina, como sejam os elementos histórico, sistemático ou teleológico (cfr.art
Relator: Ana Patrocínio
legislador “minus dixit quam voluit”, ou seja, não podem restar dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, que o legislador disse menos do que queria ... isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
65/03, deve o tribunal nacional fazer uma interpretação de acordo com a letra e o espírito da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa ... nacional está obrigado a interpretar todas as normas do direito nacional à luz da letra e do espírito das Decisões Quadro; (B) No caso de indefinição ou conflito entre normativos
Relator: CRISTINA NEVES
Extinto, por prescrição, o direito de acção cambiária corporizado numa letra, pode esta ainda assim ser usado como quirógrafo da relação causal subjacente à sua emissão, integrado no elenco ... originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente); esta não exija forma especial; da letra resulte a causa da obrigação ou, não resultando, tenha sido alegada no requerimento executivo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos ... anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigação de pagamento, valendo nos mesmos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal. IV – O endosso, que é o ato cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite ... pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através de uma série ininterrupta de endossos. V - No domínio
Relator: SÍLVIA PIRES
emissão de uma letra em branco está prevista no art.º 10º da L.U.L.L., podendo, nas relações imediatas o aceitante excepcionar a existência de uma situação de abuso no preenchimento ... quando o beneficiário da letra venha a efectuar esse preenchimento desrespeitando o que fora convencionado com o aceitante da letra, nos termos permitidos pelo art.º 17º da L.U.L.L
Relator: SILVIA PIRES
para designar aquele que emite a livrança – art.º 75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita ... definição que nos é dada pelo art.º 1º da LULL, a letra é um título cambiário de natureza formal, que contém o mandato puro e simples de pagar
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. VIII - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. IV - O artigo 13 do anexo II da Convenção de Genebra sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. VIII - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional
Relator: RAUL MATEUS
naquele vicio. V - O artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra Sobre Letras e Livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido assentimento, não permite, contudo ... Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, no segmento normativo referente a letras passadas e pagaveis em Portugal, não contrariou qualquer norma internacional convencional, pelo que não e inconstitucional