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Relator: HELENA MELO
Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal ... nº2 e no artigo 99º da LOFT. II. Assim, é competente o … juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, onde corre termos a acção de regulação do poder
Relator: MARIA JOÃO MATOS
adequada). III. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Perante um caso concreto em que se suscite a questão da delimitação da jurisdição competente, a primeira tarefa é determinar qual a específica matéria em causa ... artigo 122.º da LOSJ, os Juízos de Família e Menores são atualmente os juízos materialmente competentes para preparar e julgar as ações de reconhecimento judicial da união de facto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
absoluto aceitável que se afirme que durante o inquérito a competência do juiz de instrução se não defina igualmente pelas normas da competência territorial. A leitura isolada dos artigos ... leitura que nenhum juiz pode fazer. IV – O n.º2 do artigo 119.º da LOSJ apenas permite que o juiz territorialmente competente para um determinado processo de inquérito possa
Relator: CARVALHO MARTINS
face da natureza da relação material em debate, segundo a versão apresentada em juízo. É competente, em razão da matéria, o foro administrativo quando, além da qualidade da pessoa responsável
Relator: JOÃO MARQUES
São competentes os Juízos Comuns e não os Tribunais de Família e Menores, para a tramitação dum processo de inventário, para partilha de meações subsequentes a divórcio, decretado pelo Conservador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A competência para apreciar a execução fundada em sentença condenatória proferida
Relator: EVA ALMEIDA
existência de despacho liminar, prevê que, por determinação do juiz, lhe seja apresentado para proferir despacho liminar. III - O Tribunal competente para a execução das custas de parte ... sentença condenatória. IV - Na circunscrição em que não exista juízo de execução, o Juízo Central Cível é competente para executar as suas próprias decisões, desde que o respectivo valor seja
Relator: ROSA PINTO
novo acórdão, compete aos juízes que proferiram a decisão revogada e que cumpre repetir, ao sanar a nulidade, pois os juízes do tribunal competente não realizam novo julgamento, antes irão
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
caso de reenvio para novo julgamento, total ou parcial, o tribunal competente é o mesmo, mas o juiz que o realiza não pode ser a mesma pessoa, porque os conceitos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
proferido por Juiz de Execução, pelo qual se declara incompetente para apreciação da causa, nos termos do art. 85º, nºs 1 e 2, do CPC, considerando competente para a tramitação ... outro Juízo de Execução, e ordena após trânsito a remessa dos autos para esse Juízo, faz caso julgado formal dentro do processo. II- O Juiz do Tribunal considerado competente, após
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
decisão condenatória de custas sido proferida por um juízo central cível numa comarca em que não existe juízo de execução, competente em razão da matéria, do valor e do território ... forma autónoma, junto do tribunal competente em razão da matéria, do valor e do território VII. Logo que entrou a execução, a Secretaria do Juízo Central Cível, independentemente de despacho
Relator: RUI PESTANA
situação ouvido em auto, pelo juiz, tem lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz de instrução criminal
Relator: JORGE SANTOS
disposto no art.º 89º n.º 1, a regra geral é que competente para a execução é o tribunal do domicílio do executado. O seu nº 3 dispõe ... decisão condenatória de custas sido proferida por um juízo central cível numa comarca em que não existe juízo de execução, competente em razão da matéria, do valor e do território
Relator: ROSA TCHING
alimentos devidos a menores a que se reportam os autos sido instaurada, no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, ao abrigo do regime executivo instituído pelo ... citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ, o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães é o competente para tramitação dos seus ulteriores termos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não há fundamento para a rejeitar se o requerimento executivo for apresentado no juízo de execução competente ao invés de o ter sido naquele onde a sentença foi proferida
Relator: RITA ROMEIRA
competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. II - Se o título ... Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da competência do juízo de execução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
configura a ação – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 - Nos termos do pedido e da causa de pedir delineada ... trabalho, mas a responsabilidade civil por ato médico. Sendo assim, o tribunal competente é o juízo cível e não o tribunal de trabalho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
valor pode determinar a remessa do processo para o tribunal que for competente, seja do juízo local cível para um juízo central cível ou vice-versa, conforme o valor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
indemnizações ilíquidas atribuídas em processo penal ou em procedimento cautelar. 5 – Os Juízos de Execução são competentes para tramitar as execuções de sentença proferidas pelos Juízos Criminais em que sejam