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Relator: FERNANDA CARRETAS
assim pela violação do direito à inviolabilidade do domicílio e reserva da intimidade da vida privada. Para tanto alegou os factos constantes do douto Requerimento Inicial ... sobre a inviolabilidade do domicílio que se enquadra no direito à reserva da intimidade da vida privada, enquanto direito pessoal e fundamental e sobre a responsabilidade civil pelos danos decorrentes
Relator: HELDER ROQUE
actos abrangidos pela dimensão da vida íntima, não se encontram a coberto da tutela do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. 2. A esfera privada ou individual ... distinta da esfera íntima ou de segredo. 3. Não ocorre o requisito da probabilidade séria da existência do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, indispensável ao êxito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
para fundamentar a formação da convicção do tribunal. 2. No caso das gravações em vídeo, trata-se de meio de prova junto ao processo, no âmbito do inquérito, há muito ... acessível ao público e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
são os que contêm juízos de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; I.4-o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como ... segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas; I.5-a intimidade da vida privada abrange os aspectos relativos aos sentimentos e convicções da pessoa
Relator: TERESA DE SOUSA
identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada”; III - Tem sido entendimento da CADA que são de classificar como documentos nominativos ... possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada; III - Os documentos de processamento e pagamento das despesas de representação aos Membros
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada. 2 - A ofensa do pudor não pode nem deve restringir-se apenas ... físicas e psíquicas com aspetos sensíveis e relevantes ao nível da vida pessoal e da intimidade da vida privada da examinada. 4 – O juízo formulado sobre esta matéria será casuístico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
integridade moral e ao bom nome e reputação e à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 6 – Dependendo da gravidade e do contexto da imputação, fora da dimensão ... informação cede – ou pode ceder – perante bens pessoais como a honra e intimidade da vida privada, em nome do princípio da concordância prática, que constitui decorrência inerente do princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, ou o direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no artigo 26º da Constituição. 8. Interpretação diversa, como a que defende ... preterição do direito à inviolabilidade do domicílio ou o direito à reserva da intimidade da vida privada, com protecção constitucional, um qualquer interesse público relevante, como seja a defesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
banca. Com o sigilo bancário o legislador pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados ... assento tónico do dever de segredo na esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação
Relator: EDGAR VALENTE
cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. (…)'' Artigo 32º ... cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. (…)» Artigo
Relator: ARTUR VARGUES
obtida independentemente de qualquer comunicação” e “o grau de agressão ao direito à intimidade da vida privada (…) é menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo
Relator: LINA COSTA
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa; VI. Alega
Relator: MANUEL BARGADO
integram o âmbito de proteção legal e constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada. III – Essa proteção estende-se para além da morte do titular
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma intimidade da vida privada foi violada com a citada publicação, não foi certamente a do arguido ... crime, que no processo em que se tenta proteger a vida privada deste, se lhe sobrepusesse a intimidade do arguido. IV- Inexiste, no caso, uma apreensão nos termos do artigo
Relator: José Correia
bancário, duas vertentes, uma de salvaguarda de interesses privados, impedindo a devassa da intimidade da vida privada (art. 26° da CRP), outra, de salvaguarda de interesses públicos, garantindo o clima
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mero direito à imagem dos suspeitos, quer o seu direito à intimidade da vida privada (por estarem em causa aspetos da sua vida sexual), não são penalmente tutelados nos casos ... nomeadamente os mais ligados à chamada vitimização secundária, onde se inclui o direito à intimidade. 3.Atenta a opção legislativa pela promoção oficiosa do processo penal nestes casos de crimes contra
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito familiar, filial e privado – abrangido, portanto, pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e do sigilo da correspondência (arts. 26º, n.º 1 e 34º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sigilo profissional. IV - No caso vertente, ao invocado princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo 26.º, n.º 1, da CRP, com a garantia ínsita
Relator: CARVALHO MARTINS
aprovado, como o autor. O âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar deverá delimitar-se, assim, como base num conceito de «vida privada