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Relator: FREITAS NETO
verificar com as características legais durante o prazo respectivo de usucapião, então qualquer dos interessados pode requerer ao tribunal que profira sentença que a reconheça, uma vez que a situação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
enunciar, além do mais, e em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador, bem como todas as condições estipuladas pelas partes”. III - De entre as modalidades
Relator: TELES PEREIRA
não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação em assembleia geral considerando a sociedade liquidada, não correspondendo a um acto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado na declaração da insolvência tem que demonstrar que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir
Relator: JORGE ARCANJO
interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, estando sujeitos a observarem determinados princípios, designadamente o da imparcialidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
actos relativos à verificação e aprovação do passivo tinham lugar na conferência de interessados - o que originava, não raro, a prolongadas e vivas discussões entre os conferentes e exigia ... deliberação dos interessados, desde logo sobre a aprovação do passivo e, no caso de se manter a divergência, total ou parcial, sobre esse passivo, reclamava uma decisão judicial acerca
Relator: VÍTOR AMARAL
fase executiva da ação de divisão de coisa comum indivisível, em conferência de interessados, e depois de ter deixado expresso ser inviável a obtenção de acordo – para efeitos de adjudicação ... conferência, perante a falta de comparência, não justificada, de um dos dois interessados, não configura omissão de ato/formalidade processual, legalmente imposto, geradora de nulidade processual a que alude
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito de propriedade do particular num direito de indemnização. XIII - Nestas condições, todos os interessados no inventário, e não apenas o licitante, o são também para os efeitos do processo ... direito de crédito, não deve ser suportado ou atribuído, respectivamente, apenas a um interessado – mas arcado por todos ou adjudicado a todos. XVI - O facto da expropriação atingir
Relator: FREITAS NETO
Notificado um interessado para a conferência, a sua falta acarreta que o mesmo abdique da possibilidade de discutir as questões que emirjam da intervenção dos outros interessados presentes. Não pode ... assim, suspender-se a conferência com vista à intervenção externa do interessado ausente. 2. A aprovação do passivo na conferência pelos diversos interessados não depende de prova. É o resultado
Relator: CARLOS MOREIRA
respeita; propor datas alternativas, após contacto, se necessário, com os restantes mandatários interessados; e, assim, não bastando para o adiamento cumprir apenas o primeiro requisito. III - O artº 49º ... RJPI aprovado pela Lei 23/2013 de 05.03 proibia o adiamento da conferência de interessados nos casos em que ela tinha sido marcada com a anuência das partes
Relator: FONTE RAMOS
efeitos do art.º 1327º, n.º 1, do CPC de 1961, a expressão interessado abrange, nomeadamente, o herdeiro e o meeiro do inventariado, sendo que o meeiro do inventariado ... tão interessado no inventário como qualquer herdeiro. 4. Relativamente à cessão do direito à herança (ou do direito à meação na herança ilíquida e indivisa), o cessionário, desde que tenha
Relator: CARLOS MOREIRA
aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar ... respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apresentada por um dos cônjuges contra a relação de bens é a conferência de interessados, a quem compete deliberar sobre a mesma . IV – Nesta conferência não é admissível a produção ... bens relacionados . V – Como resulta do artº 1355º do CPC, mesmo que todos os interessados sejam contrários à aprovação do passivo, o juiz conhecerá da sua existência quando a questão
Relator: JAIME FERREIRA
termos do artº 1348º, nº 6, do CPC. II – Tendo havido acordo dos interessados sobre a composição dos quinhões e sobre os valores dos bens a serem adjudicados em função ... sobre o valor dos bens cuja adjudicação já tenha sido acordada entre todos os interessados, que por essa forma aceitaram os valores então deliberados . III – Eventuais reclamações sobre a relação
Relator: SERRA BAPTISTA
Não tendo o ora apelante, interessado no inventário, sido notificado para estar presente na conferência de interessados, e constando da respectiva acta que o mesmo não se encontrava presente apesar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
notarial. 2. A partilha de bens imóveis por acordo verbal entre os interessados é nula por falta de forma legal, tendo a declaração de nulidade efeito retroactivo, repondo a situação ... exercício do direito de exigir a partilha judicial por parte de um interessado não configura abuso do direito, nas modalidades de venire contra factum proprium ou supressio, se existiram
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade e com a concordância do ministério publico se tiver intervenção como parte principal ... algum herdeiro, por valor inferior, só pode ocorrer com o acordo unânime dos restantes interessados. III – Na ausência de acordo entre os interessados sobre a composição dos quinhões, e consideradas
Relator: VÍTOR AMARAL
judicial, havendo diversos bens a partilhar, tal como passivo determinado, e não tendo os interessados acordado no sentido de esse passivo ser suportado apenas por algum ou alguns deles, deve ... também aquele passivo, com o pagamento a constar relativamente a cada um dos interessados responsáveis. 2. - O mapa da partilha materializa a divisão, sujeita a homologação na sentença dos autos
Relator: SÍLVIA PIRES
constar, por lapso manifesto, que aquelas quantias já tinham sido pagas aos referidos interessados, a título de tornas, pelo Requerido. II - Este lapso, resultante da desconsideração do levantamento efetuado pelo ... partilha, pois esse lapso não teve qualquer influência nos bens que foram adjudicados aos interessados nem na dimensão dos seus quinhões hereditários. III - A falta de pagamento das tornas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outra fonte. VII- A relação, no processo de inventário, de uma doação prejudica o interessado o pretenso donatário e beneficia o co-interessado, dado que só com essa relação poderá ... deve ser actuado na medida do possível; X- O fundamento da remessa dos interessados para os meios judiciais comuns relativamente a qualquer questão reside na complexidade da matéria de facto