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Relator: JORGE ARCANJO
nº1 do art.1978 ( na redacção da Lei nº31/2003 ) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares, como ... adopção ( arts.38-A e 62-A da LPCJP ), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “ confiança pré-adoptiva “, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
certificado o seu conhecimento da língua portuguesa e sendo um deles pai do donatário menor e não se provando que o outro conhecesse sequer a doadora, o ato está inquinado ... como tal, nulo, sem possibilidade de suprimento da nulidade uma vez que a incapacidade surge em ambos os abonadores. 2 –A nulidade dos atos por vício de forma, decorrente
Relator: RAMOS LOPES
Deve ser fixada prestação alimentar aos menores quando o progenitor com quem não reside, encontrando-se preso em cumprimento de pena, não demonstre a efectiva impossibilidade de satisfazer a obrigação ... Não estando demonstrado (positivamente) que a progenitora padece de qualquer incapacidade laboral que a iniba de procurar activa e diligentemente actividade profissional, também isso não é impedido pelo cumprimento
Relator: HELENA BOLIEIRO
prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa ... furto qualificado, e ao apurado contexto pessoal e sociofamiliar em que ressalta a incapacidade dos progenitores em impor regras e limites ao filho, promovendo alterações do seu comportamento
Relator: Esperança Mealha
Não consubstancia incapacidade judiciária, mas antes uma situação de ilegitimidade ativa, um caso em que as autoras formulam pedido de indemnização fundado na ocupação de um prédio ... verificar não ser propriedade das mesmas, mas antes de uma terceira pessoa, menor, que foi totalmente omitida na petição inicial. II – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por fato ilícito
Relator: SOUSA PINTO
intervenção de terceiros, mesmo familiares, em sua substituição e em situações de patente incapacidade dos progenitores para tais funções. III – O art.º 1887º-A do C. Civ. representa ... princípios de racionalidade e de equilíbrio, visando-se a salvaguarda dos superiores interesses dos menores
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pessoa seja portadora de uma qualquer doença psíquica ou deficit cognitivo, de maior ou menor grau, sendo indispensável que a tornem incapaz de compreender o significado e o alcance ... objetivo do ilícito não se esgota com os elementos do ato sexual e da incapacidade da vítima de opor resistência, exigindo, ainda, que o agente se aproveite dessa incapacidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
culposa, sem prejuízo do direito de regresso: III – Assim, relativamente à indemnização devida por incapacidade temporária absoluta, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos ... igual modo, relativamente ao pagamento devido por incapacidade permanente parcial com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conduta de uma mãe de agredir, pelo menos por três vezes, o seu filho menor de idade, com uma colher de pau e com as mãos, atingindo-o nas nádegas ... ainda uma enorme falha da progenitora, enquanto adulta e mãe, por denotar uma sua incapacidade quanto à forma de educar o filho a ser obediente, para
Relator: JORGE ARCANJO
nº1 do art.1978º (na redacção da Lei nº31/2003) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares ... 62º-A da LPCJP), para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a “confiança pré-adoptiva“, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada à adopção, significando
Relator: HELDER ROQUE
resto da vida da vítima do dano. IV - Tendo a autora, por força de incapacidade temporária profissional específica total sofrida, de desenvolver um esforço, físico e psíquico, acrescido ... idêntica sequela, é inequívoco que o seu quotidiano se tornou mais absorvente e menor a sua disponibilidade para realizar outras actividades, médicas ou não. V - Para que a deformidade
Relator: MOISÉS SILVA
prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente ... Este deixa de ser considerado como potencial portador de incapacidade temporária e passa a ser avaliado como potencial portador de incapacidade permanente. iii) tendo o Ministério Público ordenado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
incapacidade de opor resistência ao ato sexual, exigida para o preenchimento do tipo objetivo do crime previsto no artigo 165º do Código Penal, na vertente que aqui releva ... incapacidade para formar e exprimir a vontade no sentido da resistência ao ato sexual. Não importa, por isso aqui, «a qualificação médica abstracta de uma doença ou de uma anomalia
Relator: VÍTOR AMARAL
grave, embora não tenha de ser culposamente causado, podendo resultar de simples impotência ou incapacidade do progenitor ou cuidador. II - Sendo indubitável que os progenitores de uma criança institucionalizada ... pais, de molde a assumir a responsabilidade de velar pelo desenvolvimento integral da menor, em satisfação do superior interesse da criança. III - Apurado que a aludida avó apresenta dificuldades estruturais
Relator: TÁVORA VÍTOR
Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas ... para tal fixação. 3) Optamos pela segunda orientação, já que em caso de verdadeira incapacidade, sempre o obrigado a alimentos poderá prová-la com facilidade; e por outro lado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
omissão de terceiros (além da própria criança), como resultar inclusive de simples impotência ou incapacidade daqueles. VIII - Convém ainda sublinhar que no artº. 4º se encontram enunciados os diversos princípios ... lado, a remover a situação de perigo em que se encontre o menor, e, por outro, a atingir o tal interesse superior do mesmo, foram criadas uma série de medidas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
para efeitos de indemnização, como dano patrimonial, o esforço suplementar que as vítimas de incapacidade têm que desenvolver para realizar o seu trabalho. 2 - Na fixação da indemnização pelo dano ... social, diminuição da qualidade de vida familiar, designadamente, no relacionamento com o seu filho menor, sofrendo de forma intensa na sua auto-estima
Relator: FÁTIMA FURTADO
I - A criança que assiste a factos integradores de crime de violência
Relator: CRISTINA NEVES
especificamente da sua actividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de futuras oportunidades no mercado ... valores indemnizatórios deverá o tribunal ter em consideração, para além do grau de incapacidade, factores como a idade da vítima, o tempo provável em que se poderá manter activo