TRC
119-H/1996.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
A/81, de 30/09), reporta-se à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional. VI – Esta norma reporta-se apenas à revisão da incapacidade
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Relator: AZEVEDO MENDES
A/81, de 30/09), reporta-se à revisão da incapacidade de sinistrado de acidente de trabalho ou de doente profissional. VI – Esta norma reporta-se apenas à revisão da incapacidade
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
norma do artº 42º do DL nº 143/99, de 30/04 – conversão da incapacidade temporária em permanente decorridos 18 meses consecutivos – procura-se evitar o protelamento excessivo de atribuição de pensões ... facto de a conduta da seguradora não ter participado o sinistro em que a incapacidade temporária já ultrapassava 12 meses poder configurar contra-ordenação e, por isso, poder ser sancionada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Civil, na redacção da Lei n.º 49/2018, que se aplica o regime da incapacidade acidental, o que significa que esses actos (anteriores ao anúncio) apenas podem ser anulados ... fazia. 3. Sendo impugnada uma doação, peticionando-se a sua anulação por alegada incapacidade intelectual do doador, tendo o contrato sido praticado em momento anterior ao da instauração do processo
Relator: JORGE ARCANJO
não de responsabilidade civil delitual (arts.483 e segs. CC). 3.- A incapacidade negocial, designadamente por incapacidade acidental, distingue-se da incapacidade delitual, ou seja, da situação de inimputabilidade ... sanção legal para a incapacidade acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo
Relator: MANUELA FIALHO
cabe garantir o pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho nos casos de incapacidade económica e equiparados. II – O DL nº 142/99 extinguiu o FGAP (Portaria 642/83, de 01/06 ... então, que o FAT continuaria a assegurar, até 25/5/2000, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho, da responsabilidade de entidades insolventes
Relator: FERNANDES DA SILVA
incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do Tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade . II – Fazendo-se considerar como permanentes ... incapacidades temporárias que ultrapassem 18 meses, e fixar nesse momento o grau de desvalorização, procura-se evitar o protelamento excessivo da atribuição das pensões em consequência da dilação do tratamento
Relator: RAMALHO PINTO
circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º), fase essa que termina com uma tentativa de conciliação ... acidente, da retribuição do sinistrado, da entidade responsável e da natureza e grau da incapacidade atribuída (artº 112º, nº 1). IV - De acordo com o disposto no artigo 119º
Relator: MANUEL CAPELO
contratado. VII - O montante máximo fixado para a indemnização a atribuir aos casos de incapacidade física permanente nos termos do contrato apenas pode ser entendido como isso mesmo, uma limitação ... venha a fazer incidir qualquer proporção que tenha por fundamento a concreta percentagem de incapacidade atribuída. VIII - A este propósito diga-se que a incapacidade parcial permanente geral traduz
Relator: PAULA ROBERTO
16/2024 o sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade. III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ... âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
termos previstos no ponto 5 do Anexo I da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação ... alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007
Relator: AZEVEDO MENDES
pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado. II – Deve ... constitucional –, no caso em que foi logo desde o início da fixação inicial da incapacidade – e depois mantida e agravada nos anos seguintes – a prestação de cuidados médicos e ortopédicos
Relator: AZEVEDO MENDES
CPTrab., ou sejam, (1) «a morte» (2) «uma incapacidade grave» ou (3) «se se verificar a situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 102.º» (para ... trabalho). II – Ao abrigo do art. 122.º, n.º 1, do CPTrab., uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que tenha resultado de acidente de trabalho
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa ... apresentação, por parte da sinistrada, do requerimento a solicitar o pagamento da indemnização por incapacidades temporárias, não existia uma decisão judicial transitada em julgado que tivesse apreciado tal pedido, aquele
Relator: MOREIRA DO CARMO
Contrato de Seguro, imanente do DL 72/08, de 16.4); 4. O atestado médico de incapacidade multiuso é previsto no DL 202/96, de 23.10 (alterado pelo DL 291/2009 ... refere-se ao regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2º da Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto, para efeitos de acesso
Relator: FONTE RAMOS
incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência ... mencionado futuro e inevitável agravamento das sequelas segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23.10) e sua eventual
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
visto que a prova stricto sensu se basta com essa alta probabilidade. II - Na incapacidade acidental há declaração e há vontade, mas esta apresenta-se, no momento da prática ... acto, pois se, nos termos do nº 2 do art 71º do CN, a incapacidade ou a inabilidade dos intervenientes acidentais determina a nulidade do acto notarial - sendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
agente conduz um veículo sem consciência do estado de embriaguez, isto é, com incapacidade de se deixar motivar pela norma que proíbe a condução sob estado de embriaguez, não fica ... alude o art.153.º do Código da Estrada. VI - A invocação da incapacidade acidental para se determinar aquando da declaração de que não desejava contraprova, apenas em sede de recurso
Relator: FERNANDES DA SILVA
contrato de trabalho – artºs 333º, nº 1, do Código do Trabalho. II - Enquanto a incapacidade do trabalhador sinistrado for temporária mantém-se a suspensão do contrato de trabalho ... empregador, nem a retomar o exercício de funções, enquanto estiver afectado de incapacidades temporárias. IV – Tendo-o feito, essa circunstância não tem a virtualidade de pôr fim à suspensão
Relator: JORGE JACOB
menores de 16 anos e aos portadores de anomalia psíquica de que decorra a incapacidade para, no momento da prática do facto, avaliar a sua ilicitude ou de se determinar
Relator: HELENA BOLIEIRO
ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação, resultando tal incapacidade cognitiva e/ou volitiva da anomalia psíquica que o afectava no momento da prática do facto. VIII