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Relator: MOREIRA DAS NEVES
não constitui uma pena de substituição, mas apenas uma modalidade de execução da pena de prisão. Concluindo-se pela necessidade de cumprimento efetivo de pena de prisão e verificando ... Não se mostrando este regime incompatível com as finalidades da execução da pena de prisão é por ele que se deverá optar
Relator: MARTINHO CARDOSO
decisão prévia de suspensão não puderam ser alcançadas, pois a condenação em pena de multa ou em pena substitutiva supõe um juízo de prognose ainda favorável ao agente pelo tribunal ... período de suspensão da execução da pena sancionado com pena de prisão novamente suspensa, significa que não se frustraram as finalidades de ressocialização em liberdade que presidiram à suspensão inicial
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.As finalidades de punição reconduzem-se, nos termos do artigo 40.º do Código Penal, à protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e à reintegração do agente da sociedade (prevenção ... especial). A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. 2.Considerando as circunstâncias pessoais e socio-económicas
Relator: ALBERTO BORGES
protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no artº 40º, do Código Penal, implica que a pena, sem ultrapassar a medida culpa seja adequada e suficiente para dissuadir ... revelar a especiais necessidades de prevenção especial - a pena de multa não satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e frustraria as expectativas da comunidade na eficácia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
escolha da pena. II - O objetivo último das penas é a proteção, o mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais. III - Esta proteção implica a utilização da pena como instrumento ... reincida. V - Há um critério ou cláusula geral para a substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa
Relator: ALBERTO MIRA
escolha da pena o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa (de multa) sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa se revele ... realização das finalidades da punição. II. A aplicação de uma pena alternativa à pena de prisão, no caso a pena de multa, depende tão somente de considerações de prevenção especial
Relator: BRIZIDA MARTINS
período de suspensão da pena; é ainda necessário que essa prática demonstre a frustração do juízo de prognose favorável subjacente à suspensão da execução da pena de prisão ... habilitação legal), mostra-nos com clareza que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão não foram alcançadas e, portanto, se impunha a revogação
Relator: ANA BARATA BRITO
penas curtas de prisão, alia-se, hoje, a discussão sobre a utilidade da própria prisão, na dicotomia “pena de prisão incapacitante do delinquente” versus “pena de prisão como meio ... perspectiva, considera-se como adequada e suficiente às finalidades da punição o cumprimento da pena de seis meses de prisão em regime de permanência na habitação, aplicada a arguido
Relator: JORGE DIAS
carrear elementos que permitam concluir que com a pena de substituição se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2. Inexistindo esses elementos, o tribunal ... concluir que a pena de substituição não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: PAULO GUERRA
garantia de que mais uma pena suspensa o poderia afastar definitivamente da criminalidade, só a sua condenação numa pena efectiva de prisão satisfaz as finalidades das penas (artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando
Relator: ANTÓNIO LATAS
suspensão da execução da pena de prisão, é instrumentalizado à prossecução das finalidades das penas, com as limitações (e mesmo os sacrifícios) que lhes são inerentes, pelo que o condenado ... tomá-lo como se de uma mera obrigação civil se tratasse. II - São, essencialmente, finalidades de prevenção geral positiva que, desde a reforma do Código Penal de 1995, constituem
Relator: GILBERTO CUNHA
infracção constituir crime. VII- A circunstância de à aplicação da pena principal (prisão ou multa) acrescer sempre a pena acessória de proibição de conduzir, não colide com a proibição constitucional ... deferir pretensão de vir a ser a proibição excepcionada, pois tal neutralizaria as finalidades preventivas da pena acessória. IX- A aplicação da proibição de conduzir não posterga o direito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior ... cidadão alemão cuja entrega é pedida (…) apresenta os contornos, conteúdo e finalidades em tudo semelhantes à pena relativamente indeterminada que pode ser aplicada, entre nós, aos delinquentes por tendência (Código
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arredada nos casos em que é de todo inviável a opção por uma pena não detentiva, para mais, nos crimes de diminuta densidade jurídico-criminal, como é o aqui ... atender por relevarem, sobremaneira, para aferir dos pressupostos e finalidades da reflexão sobre a possibilidade da substituição da pena de prisão pela suspensão da respectiva execução e que moldam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta e, como tal, abatidos seis pontos por cada uma das penas parcelares, a perda absoluta de pontuação ocorreria de imediato ... pena parcelar de inibição, sendo duas, pelo menos). 24.ª — Se, por hipótese, a pontuação ficasse sistematicamente esgotada por efeito de pena conjunta, diminuir-se-ia consideravelmente a finalidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mesma considera-se sanada. II - No caso da revogação da suspensão da execução da pena se colocar por força do cometimento de um crime no decurso da suspensão (art.56 ... voltou a delinquir e o seu impacto negativo na obtenção das finalidades que justificaram a suspensão da pena, podem ou não ainda ser alcançadas. IV - Se o Tribunal da segunda
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conta a suspensão da execução da pena de prisão pretendida pelo assistente), se tal for imposto pela realização adequada e suficiente das finalidades de prevenção geral e especial. II. Dada ... entre nós vem sendo reconhecida às finalidades de prevenção geral positiva (protecção dos bens jurídicos) em matéria de finalidades das penas, também nas hipóteses a que se reporta
Relator: VASQUES OSÓRIO
dispensa de pena só está prevista para as penas principais de prisão e de multa pelo que, a sua aplicação às penas acessórias, designadamente, à pena acessória de proibição ... legalidade. II - O critério legal de escolha da pena consiste na prevalência da pena de multa sobre a pena de prisão, previstas em alternativa na norma incriminadora, sempre
Relator: BELMIRO ANDRADE
base da decisão de suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose favorável ao agente, baseada num risco prudencial. II - A suspensão apenas deve ser decretada quando haja fundamentos ... definição da pena e da sanção acessória que cabem ao caso. IV - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação