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Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução ... atribuição do uso da casa de morada de família deverá considerar-se “as necessidades dos cônjuges” (no caso, dos membros da união) e o “interesse dos filhos”, entre outros fatores
Relator: ANA VIEIRA
possibilidade de o obrigado os poder prestar. V- A casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida ... união de facto. VI-O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios de conveniência, que apenas tem em vista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
união de facto. 2- Sendo a união de facto uma forma de estar em família, a mesma implica para os conviventes a obrigação de, durante a união de facto, contribuírem ... construção, reparação, conservação e/ou ampliação daquela que é a casa de morada de família do “casal”, propriedade exclusiva de um dos conviventes, uma vez dissolvida a união de facto, deixa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dirigida se o local arrendado constituir casa de morada de família. 4 - Independentemente da data da celebração do contrato de arrendamento e do regime de bens do casamento, as acções ... relativas ao direito ao arrendamento da residência da família devem ser intentadas por ambos os cônjuges ou contra ambos os cônjuges, porque a final podem implicar a perda da casa
Relator: GRAÇA ARAÚJO
Não pode ser atribuída a casa de morada de família ao ex-cônjuge que dela é o exclusivo proprietário. II – Só o ex-cônjuge que pretende que lhe seja atribuída ... casa de morada de família pode formular tal pedido. III – Na ausência de acordo e sendo a casa de morada de família propriedade exclusiva de um dos ex-cônjuges
Relator: FERNANDO MONTEIRO
constituição de uma servidão de passagem por destinação do pai de família é a existência de uma situação de facto reveladora de uma relação de cooperação fundiária que justifica ... conceda tutela jurídica. II. O conteúdo da vontade do proprietário “pai de família”, que presidiu à definição da passagem, é irrelevante para a verificação dos requisitos necessários à constituição
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impõem ao Estado e à sociedade a obrigação de adotar medidas de proteção à família e à infância. 4- Por via daqueles imposições constitucionais e das obrigações internacionalmente assumidas pelo ... Estado Português, este obrigou-se a adotar medidas de proteção à família e à infância, independentemente da forma de constituição da família, sendo neste âmbito que se insere
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
culpa aqui em causa deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto, e em termos de causalidade adequada, a qual ... exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias". A circunstância de a devedora originária ter pago os impostos de acordo com o apuramento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso, nos termos do artº. 487º ... longo futuro pela frente, com um projecto de vida próspero e feliz junto da família e amigos, tendo ainda para viver a fase mais fulgurante do seu desenvolvimento físico
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
varas cíveis (ou mistas), consoante o caso e não ao tribunal de família. 2 – A competência atribuída aos tribunais de família no art. 82º. nº 1, al. j) da LOFTJ
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
promoção da integração do menor (actualmente com pouco mais de dezasseis meses) na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não ... vislumbrando que os possa receber de quem quer seja que integre a sua família alargada – o progenitor demitiu-se da sua responsabilidade e a progenitora não goza de qualquer retaguarda
Relator: EDGAR VALENTE
respectivas conclusões respeita; “(…) o processo de desenvolvimento do arguido decorreu no seio da família de origem, sendo os progenitores referências gratificantes que procuraram transmitir-lhe princípios e valores socialmente ajustados ... deles, correctamente, conhecendo apenas um. A testemunha vive em Lisboa e o arguido e família em Faro. Afinal; Refere que nada sabe da vida dele, a não ser que trabalha
Relator: CORREIA PINTO
assim a sua actual situação pessoal – reclusão. Cumpre sublinhar que o apoio da sua família, constituindo importante factor de protecção é de reduzida relevância no caso em apreço, na medida ... decisão proferida, o apoio de que o arguido goza, por parte da sua família, especificamente, das suas avó e bisavó; como se salienta no acórdão recorrido, é reduzida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acordo no divórcio por mútuo consentimento, quanto à atribuição da casa de morada de família ao cônjuge marido (aqui apelado), e tendo resultado provado que este, em virtude ... atribuída a casa de morada de família, se comprometeu a suportar a amortização do empréstimo, bem como todas as despesas inerentes à habitação, o que sempre fez, não pode admitir
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
casa de morada de família pode ser dada de arrendamento pelo tribunal a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, ainda que constitua bem próprio do outro cônjuge e prescindindo ... Código Civil; II – Pertencendo a casa de morada de família exclusivamente a um dos ex-cônjuges, assiste ao outro ex-cônjuge legitimidade para formular o pedido de atribuição do gozo
Relator: CRISTINA NEVES
voluntária, nos quais se inserem os pedidos de atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar ... artsº 986º e segs. do C.P.C.) III- Estando atribuída a casa de morada de família a ambos os ex-cônjuges até à realização de partilhas do casal, a alteração desta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção ... adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa
Relator: SÍLVIA PIRES
trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação ... como consequência da decisão provisória de atribuição do uso da casa de morada de família ou estipulada pelo acordo das partes quando, ao porem termo ao processo de divórcio convertendo
Relator: JACINTO MECA
visa regular as situações de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio litigioso ou na dependência desta acção. II - O pedido de atribuição ... casa de morada de família –artº 1413º, nº 1, do CPC – pode ser formulado na pendência da acção de divórcio ou como dependência deste processo, possibilitando
Relator: JAIME FERREIRA
cônjuges, desde que seja formulada pretensão nesse sentido, a casa de morada de família, quer esta seja propriedade comum quer seja própria do outro cônjuges, desde que se justifique essa ... necessidade . II – Como resulta da expressão “ casa de morada de família “ , uma qualquer casa só poderá ter essa dita qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família