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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Quando um exame pericial à assinatura aposta num documento tenha sido determinado oficiosamente pelo Tribunal, deverão ser atendidos todos os elementos que lhe possam ser úteis e que o Tribunal ... socorrer de outro material probatório, designadamente das testemunhas arroladas pelas partes VII) - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui
Relator: JORGE DIAS
alcoolímetro quantitativo, Drager 7110 MK III, com o qual foi o arguido submetido a exame de pesquisa de álcool, feito a verificação periódica em 28 de Outubro de 2010, quando ... Dezembro de 2011 é efetuado aquele exame, estava a decorrer o período de validade da verificação, o qual só terminaria em 31 de Dezembro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre tal vpt fazendo recair a taxa de 1%. 5. Do exame da norma de direito transitório constante do artº.6, da Lei 55-A/2012, de 29/10, deve concluir
Relator: SARA REIS MARQUES
cassados - caducados ao abrigo da al. d) do n.º 1) – são sujeitos ao exame especial do n.º 2, ou seja, que tais títulos de condução cassados podem
Relator: MOREIRA DAS NEVES
criminais do arguido. II. Tais deficiências, concernentes à concretização dos factos relevantes e ao exame crítico das provas, constituem nulidade nos termos previstos na alínea a) do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sentido for, para motivar os factos provados e não provados. III - O exame crítico da prova não equivale a um repositório pormenorizado de todo o julgamento, já que isso consubstanciaria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo
Relator: ABÍLIO RAMALHO
acidente de viação e cujo estado de saúde não permita que seja submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do princípio activo, nem tão pouco identificados os componentes da substância, não é possível ter em conta os valores indicativos constantes
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º
Relator: ALBERTO MIRA
Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas torna-se necessário saber o porquê, a razão de ser da formação da convicção do tribunal. 2. Enumerar
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
fiscalizada a presença de álcool nos respetivos intervenientes, devendo tal efetuar-se através de exame de pesquisa de álcool no ar expirado e, caso este não seja possível, através ... pesquisa de álcool no sangue ou, na impossibilidade deste, mediante exame médico. II – Esta ordem de precedência impõe-se por estarem em causa uma invasão da integridade física do arguido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
recusa do réu em se submeter a exames hematológicos nas acções de reconhecimento da paternidade é ilegítima porque viola o dever de colaboração das partes, já que a realização ... exame hematológico é um acto necessário à descoberta da verdade e não se trata de acto vexatório, humilhante ou causador de grave dano. 2 - No que respeita à recusa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo em exame). Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio
Relator: LUÍS RAMOS
1.Quando a fiabilidade do aparelho (alcoolímetro) não seja fundadamente posta em causa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido ... essa possibilidade se estende a qualquer destinatário directo e aos demais cidadãos: o exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
situações como a vertente – de não submissão de interveniente em acidente de trânsito a exame de pesquisa de álcool no ar expirado que esteja encarcerado numa viatura, por se não ... saber a extensão das lesões. A recolha de amostra de sangue para exame deve efectuar-se no mais curto prazo possível, não se prevendo prazo para a respectiva colheita
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não há pura e simplesmente uma segunda chamada – como será o caso do exame de agregação da Ordem -, e quando a chamada seguinte, já programada, aconteça apenas num prazo tão ... dilatado – como será também o caso do exame de agregação da Ordem -, que acabe por inviabilizar, na prática, o exercício, pelo respectivo titular, do direito que o legislador quis salvaguardar